“Essa Casa produz legislações, só essa Casa. Isso não foi delegado a outro Poder. Não é possível a Câmara Municipal de Curitiba ser impedida de discutir [seus projetos de lei]”, reafirmou, nesta quarta-feira (20), o presidente Serginho do Posto (PSDB). Hoje foi o segundo dia consecutivo de discussão, em plenário, sobre a liminar que impede a Câmara de votar em plenário o projeto Escola Sem Partido (005.00275.2017).

Na véspera, o presidente da Câmara já havia anunciado que pleitearia o fim do impedimento junto ao Tribunal de Justiça do Paraná tão logo houvesse a notificação oficial (leia mais). Hoje ele repisou que o projeto Escola Sem Partido não estava na pauta de votações, nem havia essa previsão – mesmo havendo a possibilidade desde 5 de maio, quando foi concluída a tramitação nas comissões. “É uma matéria tão polêmica que, na minha prerrogativa de presidente, não coloquei para deliberação do plenário”, afirmou Serginho.

A liminar impedindo a votação foi concedida na última sexta-feira (15), quando o juiz substituto Thiago Carvalho, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, analisou mandado de segurança apresentado por Goura (PDT), Marcos Vieira (PDT), Professor Euler (PSD) e Professora Josete (PT). “A Câmara entrará com agravo contra a liminar”, reiterou Serginho do Posto, lembrando que qualquer pessoa pode questionar a instituição na Justiça, “mas a proposição tramitou regularmente”. “O processo legislativo não foi burlado”, frisou.

De iniciativa dos parlamentares Ezequias Barros (PRP), Osias Moraes (PRB) e Thiago Ferro (PSDB), o projeto Escola Sem Partido pretende afixar cartazes nas escolas e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) com os deveres dos professores. A intenção, dizem, é coibir que eles se aproveitem da “audiência cativa dos alunos” para “promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas ou partidárias”. A proposição também determina que o Poder Público “não se envolva na orientação sexual dos alunos” (leia mais).

Além da manifestação de Serginho, no início da sessão plenária, durante o debate dos projetos de lei a questão retornou diversas vezes, conforme a oposição criticava a base de apoio à Prefeitura de Curitiba, no debate de regimes de urgência (leia mais). Considerando isso uma idiossincrasia, por exemplo, Ezequias Barros (PRP) cobrou mais coerência da líder da oposição, Noemia Rocha (PMDB). “[O questionamento na Justiça] não foi da oposição”, respondeu a parlamentar. “É de dois independentes e de dois da oposição”, complementou, “mas não é uma ação do bloco de oposição”.

Dr. Wolmir Aguiar (PSC) e Euler, um dos autores do questionamento judicial, encaixaram comentários sobre a situação no meio do debate sobre os pedidos de urgência no cotidiano da Câmara Municipal. Aguiar citou um trabalho clássico do filósofo Montesquieu, que se notabilizou pela ideia de necessariamente haver uma separação entre os poderes para a ocorrência de um bom governo. “Com independência e harmonia, cada qual no seu momento”, argumentou o vereador. Ele também criticou a intervenção no funcionamento da Câmara.

Euler contrapôs, citando outro trecho da obra do filósofo, que haveria, sim, uma separação entre os poderes [Executivo, Legislativo e Judiciário], mas que eles também atuariam “como freios e contrapesos uns aos outros” - de forma que se regulassem ativamente. Na réplica, Aguiar discordou, dizendo que “cada um [dos Poderes] tem seus limites para que não haja intervenção de um no outro, para que não se usurpem funções”. “Hoje temos uma tentativa de controle preventivo de algo que sequer foi analisado pelos parlamentares. Está subtraindo o direito dos vereadores de votarem”, acrescentou.