Legislação vota mudança dos nomes de ruas e creches ligados à ditadura
O projeto que pretende alterar nomes de logradouros públicos de Curitiba que façam referência ao golpe, ao governo ou às autoridades que lideraram o governo militar instaurado no Brasil no ano de 1964 será debatido pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nesta terça-feira (9). O colegiado delibera sobre mais quatro propostas em tramitação na Câmara de Curitiba.
A matéria sobre os logradouros e prédios públicos (005.00070.2015) é do vereador Pedro Paulo (PT), que argumenta que a denominação é atribuída como forma de homenagem a fatos ou pessoas, “cujas memórias se tornam eternizadas com seus nomes gravados ao logo das vias públicas”. “A ditadura militar foi um período de terror para todos. Todo o horror das torturas praticadas foram suportadas por toda sociedade, por longo tempo refém da impotência em combater ou resistir ao massacre legitimado.”
De acordo com o projeto, a Comissão Estadual da Verdade do Estado do Paraná deverá ser consultada acerca do envolvimento das autoridades com governo militar “estando dispensada essa consulta em casos notórios”. Na troca, terão preferência os nomes que remetam a fatos ou a pessoas relacionadas à luta pela liberdade, pela democracia e pelos direitos humanos.
Outros debates
Serão discutidos ainda o projeto de Chicarelli (PSDC) que dispõe sobre a instalação de pontos de recarga elétrica para equipamentos portáteis em shoppings de Curitiba (005.00069.2015) e a proposta que torna obrigatória a colocação de placas com os dizeres: "A exploração sexual de crianças e adolescentes é crime, punido com reclusão de 4 a 10 anos e multa", na entrada de estabelecimentos como hotéis, motéis, bares e restaurantes (005.00103.2015). A iniciativa é de Chico do Uberaba (PMN).
O colegiado delibera ainda sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows, eventos artísticos, culturais e educacionais de Curitiba (005.00228.2014), de iniciativa de Valdemir Soares (PRB). O último é o que denomina de Hanna Golden Lata um dos logradouros da cidade ainda não nominado (009.00011.2015). O autor, Professor Galdino (PSDB), justifica que é uma homenagem a uma cadela da raça golden retriever que trabalhou para a Guarda Municipal como farejadora de drogas.
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