O projeto de lei que prevê multa de R$ 1.700,00 aos condutores que explorarem a atividade de transporte de passageiros sem a prévia autorização, concessão ou permissão do Executivo (005.00149.2015) retornará à pauta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação nesta terça-feira (24). O colegiado vai se reunir às 14h30 para analisar o parecer de Bruno Pessuti (PSC) à matéria, que é de autoria do vereador Chico do Uberaba (PMN). Outros 12 projetos serão debatidos.

Colpani (PSB) apresentará parecer sobre a proposta de Mauro Ignacio (PSB) que determina prazos para o atendimento aos usuários de serviços em todos os estabelecimentos de saúde, inclusive conveniados (005.00164.2015). De Chicarelli (PSDC), será apreciado o projeto que proíbe os estacionamentos de hospitais de cobrarem de idosos (005.00192.2015). Do mesmo autor será analisada a matéria que proíbe a venda ou distribuição gratuita de energéticos a menores de 18 anos (005.00202.2015).

O uso de suportes para transportar bicicletas pode ser liberado aos táxis de Curitiba. É o que prevê projeto de lei de Bruno Pessuti (PSC), que também será analisado por Legislação. A autorização ocorrerá por meio da inclusão de um inciso na lei municipal 13.957/2012, que regulamenta o serviço de táxi na capital (005.00185.2015). De Professor Galdino (PSDB), será discutida a proposta que institui um dia de licença nojo ao servidor municipal que perder seu animal de estimação (005.00200.2015).

Ainda serão apreciados pelo colegiado os projetos que instituem: o “Dia do Diácono” (005.00180.2015) e a “Semana de Luta Contra as Hepatites” (005.00191.2015), ambos de Chicarelli; denominação de logradouro público como Tereza Trentin Bernardi (009.00022.2015), de Tito Zeglin (PDT); denominação de logradouro como Gilberto Felipe Daher (009.00023.2015), proposto por Felipe Braga Côrtes (PSDB); declaração de utilidade pública à Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Estadual Santo Antônio (014.00027.2015), de Mauro Ignácio; e declaração de utilidade pública à Associação Gotas de Esperança (014.00028.2015), de Tito Zeglin.    

Reunião conjunta
O início da reunião será com o colegiado de Economia, Finanças e Fiscalização, para analisar a proposta do prefeito que pretende tornar a Linha Verde mais atrativa (005.00175.2015). No último dia 19, a Comissão de Serviço Público indicou a devolução do projeto à Legislação (leia mais), já que só esse colegiado pode submeter a matéria à avaliação de Economia, o que não havia sido indicado na instrução jurídica. Depois disso é que a proposição retornará a Serviço Público e seguirá para Urbanismo, para então encerrar o trâmite nas comissões e poder ser votada em plenário.

A reunião ocorrerá na sala 2 das comissões, ao lado do estacionamento interno da Câmara Municipal. Presidida por Pier Petruzziello (PTB), o colegiado de Legislação, Justiça e Redação é formado por Bruno Pessuti, Carla Pimentel (PSC), Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Felipe Braga Côrtes, Julieta Reis (DEM), Toninho da Farmácia (PP) e Valdemir Soares (PRB).