A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vai se reunir nesta terça-feira (25), às 15 horas, para debater 15 projetos de lei em pauta. Uma das matérias é a que obriga agências bancárias a instalar painéis opacos entre os caixas eletrônicos (005.00110.2017), de Maria Manfron (PP). O encontro será no subsolo do Palácio Rio Branco.

Na reunião do dia 30 de março, o texto sobre os biombos foi devolvido à autora para adequações sugeridas pelo relator, Cristiano Santos (PV). Na sequência, ela apresentou um substitutivo geral (031.00010.2017). Esta nova redação aumenta o prazo para a adequação das agências bancárias de 90 dias para 180 dias após a promulgação da lei. Também diminui o valor inicial da multa, que era de R$ 5 mil, para R$ 200,00. Nas reincidências, conforme o substitutivo, a multa será aplicada em dobro até o limite de R$ 25.600,00.

Outra proposição que será debatida prevê fraldários em estabelecimentos de grande fluxo de pessoas (005.00040.2017), de Professora Josete (PT). O texto também foi devolvido à autora no dia 30. A relatora, Noemia Rocha (PMDB), opinou pela tramitação, mas Felipe Braga Côrtes (PSD) pediu vista da proposta e sugeriu que fosse devolvida para adequações. Segundo ele, seria necessário que a exigência somente recaísse “sobre os estabelecimentos que vierem a solicitar o necessário alvará de funcionamento”, e não aos que já existem. Josete protocolou um substitutivo geral (031.00008.2017) com a alteração solicitada, que será avaliado amanhã. Confira aqui a pauta completa.