A Comissão de Legislação, Justiça e Redação segurou 18 projetos de lei que estavam em pauta na reunião desta semana, realizada na terça-feira (28). Desses, 15 foram devolvidos aos respectivos autores para adequações, dois receberam pedidos de vista e 1 será encaminhado à Secretaria de Defesa Social. Uma das matérias debatidas é a que obriga agências bancárias a instalar painéis opacos entre os caixas eletrônicos (005.00110.2017). O texto será devolvido à autora, Maria Manfron (PP), para adequações.

Leia também>> Bilhete único e ônibus pagos por km rodado aprovados em Legislação

O relator, Cristiano Santos (PV), ponderou que o prazo de 120 dias assinalado no projeto para a adequação dos estabelecimentos bancários é pequeno. “Em algumas situações, determinadas agências terão que modificar a estrutura física de seus estabelecimentos”. Ele sugere que “seja revisto o prazo, concedendo um tempo maior para os bancos adequarem suas agências”.

A proposição que prevê fraldários em estabelecimentos de grande fluxo de pessoas (005.00040.2017) será devolvida à autora, Professora Josete (PT). A relatora, Noemia Rocha (PMDB), opinou pela tramitação, mas Felipe Braga Côrtes (PSD) pediu vista da proposta e sugeriu que fosse devolvida para adequações. Segundo ele é necessário que a exigência somente recaia “aos estabelecimentos que vierem a solicitar o necessário alvará de funcionamento”, e não aos que já existem.

A obrigatoriedade de instalação de brinquedos a crianças com deficiência será devolvida a Braga Côrtes (005.00011.2017). A relatora, Katia Dittrich (SD), havia optado pelo arquivamento, mas Dr. Wolmir Aguiar (PSC) pediu vista e sugeriu a adequação da matéria. “Considerando a relevância do mérito, faz-se imprescindível que seja oportunizado ao autor realizar as alterações que por ventura entenda cabíveis”, afirmou em seu parecer.

Para correção de técnica legislativa, Dr. Wolmir pediu o retorno a Cacá Pereira (PSDC) do projeto que dispõe sobre o nivelamento de tampões e bocas de lobo em vias públicas e passeios quando houver a execução de serviços de pavimentação, recapeamento, reconstrução ou tapa-buracos (005.00070.2017). Dois projetos de declaração de utilidade pública necessitam de mais documentos: à Associação de Pais, Professores e Funcionários do Instituto de Educação do Paraná (014.00005.2017) e à Associação dos Professores, Alunos e Funcionários do CEAD Polo Poty Lazarotto (014.00006.2017), ambos do Professor Silberto (PMDB).

Competência do Executivo
Cinco projetos serão devolvidos por serem de competência exclusiva do Executivo: o que
dispõe sobre a instalação de banheiros nas estações-tubo do transporte coletivo para motoristas e cobradores (005.00109.2017), de Rogério Campos (PSC); o que institui o Programa Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico e Artrite Reumatoide (005.00082.2017), de Mestre Pop (PSC); o que institui a Semana de Conscientização do Lúpus (005.00068.2017), de Rogério Campos; a implantação do Programa Veterinário Mirim (005.00065.2017), de Katia Dittrich; o que dispõe sobre medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica em ambiente produtivo (005.00034.2017), de Braga Côrtes.

Ausência de impacto financeiro
Quatro projetos precisam apresentar a previsão da fonte de custeio e o impacto financeiro: de Rogério Campos, o que obriga a sinalização semafórica com três sons diferentes para a pessoa com deficiência visual (005.00107.2017); de Cacá Pereira, que institui a campanha de prevenção a acidentes de trabalho e doenças ocupacionais (005.00064.2017); de Tico Kuzma, o que dá isenção do IPTU a imóvel que for atingido por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas (002.00007.2017); e de Helio Wirbiski (PPS), o que dá renovação gratuita de alvará de funcionamento a entidades sem fins lucrativos que funcionam na residência do presidente e com metragem igual ou inferior a 20 m² (002.00003.2017).

Outros encaminhamentos
O projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de exercícios físicos na rotina de trabalho dos guardas municipais (005.00057.2017), de Julieta Reis (DEM), será encaminhado à Secretaria de Defesa Social. A relatora, Katia Dittrich, havia opinado pelo arquivamento, mas Felipe Braga Côrtes fez um pedido de vista na última semana e sugeriu a diligência ao Executivo.

Cristiano Santos pediu vista ao projeto de Mestre Pop (PSC) para que empresas concessionárias de serviços públicos forneçam faturas em braille a pessoas com deficiência visual (005.00105.2017). Noemia Rocha pediu vista ao projeto que proíbe a queima de fogos com estampido em Curitiba (005.00002.2017), de Fabiane Rosa (PSDC) (leia mais).