Foi debatido nesta terça-feira (28) pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação um projeto de lei para proibir em Curitiba o uso de fogos de artifício com estampido (005.00002.2017 com substitutivo geral 031.00001.2017). A proposta, de Fabiane Rosa (PSDC), está sob a relatoria de Katia Dittrich (SD) e hoje a Associação Industrial e Comercial de Fogos de Artifício do Paraná entregou um abaixo-assinado ao colegiado com 1068 assinaturas pedindo o arquivamento do texto. O presidente, Dr. Wolmir Aguiar (PSC), concedeu cinco minutos da reunião para que pudessem se manifestar.

“Entendemos que este projeto, da forma como está, é inconstitucional. Existe lei nacional e lei estadual [que regulamentam a soltura de fogos]. Como uma lei municipal vai ferir essas leis?”, argumentou Luiz Fernando Dietrich, advogado da associação. Segundo ele, o responsável pelas normas é o Ministério do Exército e a aprovação na Câmara deixaria muitas famílias desempregadas.

“O projeto, como está, vai cercear milhares de famílias de ter seu sustento. Imaginem Curitiba com o Natal Luz sem fogos, festas religiosas sem fogos. Pedimos para que seja arquivado porque fere uma norma federal”, disse Dietrich. Julieta Reis (DEM) pediu que o advogado encaminhe cópia da legislação estadual e federal ao presidente da comissão.

Paulo Valério, assessor jurídico de Fabiane Rosa, defendeu a proposta. “São matérias para serem discutidas no plenário. A Comissão de Legislação se pauta na questão da constitucionalidade dos projetos e ao nosso ver este não é inconstitucional.” Segundo ele, por se tratar de uma matéria em defesa do meio ambiente, cabe à Câmara também legislar a respeito. “Não estamos tratando do fabrico, comércio ou armazenamento, somente do uso. Nesse sentido, a comissão teria tranquilidade de dar trâmite.”

Tramitação
Katia Dittrich solicitou em seu parecer uma audiência pública para ampliar o debate. Ela informou que também luta por causas animais, no entanto é necessário ouvir todos os interessados. “Acho o projeto louvável mas acredito que a audiência não trará prejuízo a nenhuma das partes.” No entanto, Noemia Rocha pediu vista, e a matéria volta à pauta na semana que vem.

Fabiane Rosa informou que entregou ao presidente do colegiado, Dr. Wolmir Aguiar (PSC), uma cópia com a gravação da reunião pública que já foi realizada sobre o tema em fevereiro. Além deste projeto, foram debatidos outras 30 propostas: 9 foram acatadas; 4 foram arquivadas; 15 receberam parecer pela devolução ao autor; 1 pedido de diligência à Secretaria de Defesa Social; e mais 1 pedido de vista (em breve mais informações).