Legislação mantém regulamento interno
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Curitiba manteve o regulamento interno, em reunião nesta semana, presidida pelo vereador Jair Cézar (PSDB). Cada uma das oito comissões permanentes possui o próprio regulamento de funcionamento. Os novos integrantes consideraram que o atual corresponde às necessidades de trabalho na expedição de pareceres. Jair Cézar, entretanto, pediu antecipação de pareceres técnicos para agilizar a tramitação das análises.
Entre os principais assuntos analisados na reunião, com pareceres para tramitação, esteve o projeto de Sérgio Ribeiro (PV) que prevê penalidades para quem praticar maus-tratos a animais. Também teve parecer favorável a iniciativa de Zé Maria (PPS) que dispõe sobre a adoção de legenda em exibições de peças teatrais e a de Roberto Hinça (PDT), sobre a obrigatoriedade de desinsetização periódica nos veículos do transporte coletivo.
Pareceres do advogado e vereador Valdenir Dias (PSB) permitiram, ainda, a tramitação legal de mensagem do prefeito para sustentação do programa de recuperação ambiental e concluíram pela necessidade de devolução aos autores de dois projetos. Um, protocolado pelo vereador Zé Maria, que sugere a retirada do EstaR aos sábados e outro, protocolado pelo vereador Elias Vidal (PP), para regulamentação do uso de cano de escapamento em posição vertical para ônibus do transporte urbano. Tais matérias carecem de adequação às outras leis vigentes, como, por exemplo, à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Foi o caso também de parecer do vereador Angelo Batista (PP) ao projeto do vereador Sérgio Ribeiro que institui o programa Doadores do Futuro.
Entre os principais assuntos analisados na reunião, com pareceres para tramitação, esteve o projeto de Sérgio Ribeiro (PV) que prevê penalidades para quem praticar maus-tratos a animais. Também teve parecer favorável a iniciativa de Zé Maria (PPS) que dispõe sobre a adoção de legenda em exibições de peças teatrais e a de Roberto Hinça (PDT), sobre a obrigatoriedade de desinsetização periódica nos veículos do transporte coletivo.
Pareceres do advogado e vereador Valdenir Dias (PSB) permitiram, ainda, a tramitação legal de mensagem do prefeito para sustentação do programa de recuperação ambiental e concluíram pela necessidade de devolução aos autores de dois projetos. Um, protocolado pelo vereador Zé Maria, que sugere a retirada do EstaR aos sábados e outro, protocolado pelo vereador Elias Vidal (PP), para regulamentação do uso de cano de escapamento em posição vertical para ônibus do transporte urbano. Tais matérias carecem de adequação às outras leis vigentes, como, por exemplo, à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Foi o caso também de parecer do vereador Angelo Batista (PP) ao projeto do vereador Sérgio Ribeiro que institui o programa Doadores do Futuro.
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