A Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública também analisará o projeto de lei que prevê o ressarcimento por dano ou roubo a veículos que estiverem utilizando vagas do sistema de Estacionamento Regulamentado (EstaR), iniciativa do vereador Mestre Pop, do PSC (005.00043.2015). A decisão ocorreu durante reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal, nesta terça-feira (10).

A matéria já havia recebido parecer contrário ao mérito nas comissões de Economia e de Serviço Público, que apontaram impedimentos legais. Já no colegiado de Urbanismo, Obras Públicas e TI, o vereador Mauro Ignácio (PSB) se manifestou contra o ressarcimento e sugeriu que a proposição retornasse para a Comissão de Legislação, para que esta encaminhasse o projeto para manifestação da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública. Mesmo com parecer contrário, o texto será debatido em plenário, já que apenas Legislação pode arquivar proposições.

A Comissão de Legislação também foi favorável ao veto prefeitoral ao projeto do vereador Colpani (PSB) que permite a presença de doulas durante o trabalho de parto e pós-parto imediato em maternidades (031.00005.2016). Sancionada no dia 18 de abril, a lei 14.824/2016 teve os parágrafos 1º e 2º, do artigo 1º, vetados (leia mais). O corte no texto precisa ser avaliado ainda pelo plenário da Câmara Municipal, que poderá derrubá-lo ou mantê-lo.

Tramitação
Legislação deu parecer favorável ao trâmite regimental de seis proposições. Uma delas, de iniciativa do prefeito, é o projeto de lei complementar que ajusta normas municipais ao Estatuto da Micro e Pequena Empresa (002.00003.2016). Entre as sete mudanças, está a alteração do artigo 9º da lei complementar 84/2014, que afirma que nas contratações “poderia” ser concedido tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas.

Já a redação proposta diz “deverá”, passando o procedimento de facultativo para obrigatório. De acordo com o Executivo, as modificações têm “o fim de implementar concretamente o tratamento diferenciado das micro e pequenas empresas nos itens de contratação de até R$ 80 mil”.

De autoria de Julieta Reis (DEM), dois projetos receberam parecer pela tramitação pelas comissões temáticas. O primeiro autoriza a instalação de anúncios ou letreiros publicitários na parede cega localizada na lateral externa de prédios ou edificações com mais de vinte anos, devendo a receita ser revertida para a sua manutenção e conservação (005.00117.2015); o segundo altera a lei municipal 14.701/2015, de autoria de Mestre Pop, para que haja melhor definição, para os fins da lei, do que é considerado artista de rua (005.00027.2016).

De iniciativa do vereador Chicarelli (PSDC), Legislação acatou o projeto que concede gratuidade na tarifa do transporte coletivo, em Curitiba, para pessoas com cegueira monocular (“cegos de um olho”). A matéria pretende incluí-los como beneficiários da isenção, na lei municipal 7.566/1990, com o acréscimo do artigo 19 (005.00036.2014).

Acatadas ainda a denominação de bem público como Cicero Fernandes (009.00011.2016), por indicação de Jairo Marcelino (PSD), e a alteração do Regimento para permitir a análise das proposições em bloco (011.00006.2015), de autoria de diversos vereadores.

Outros projetos
Para adequações no texto, foi remetido a Chicarelli projeto de sua autoria que proíbe a utilização de fogos de artifício com efeitos sonoros pelo poder público (005.00002.2016). Paulo Rink (PR) pediu vista da mensagem do prefeito que cria o plano de carreira para servidores da Fundação Cultural de Curitiba (FCC) -  (005.00035.2016). Para diligência, o colegiado enviou o projeto de diversos vereadores, que institui o voto biométrico na Câmara de Curitiba, para manifestação da Diretoria de Informática do Legislativo (011.00002.2016).

Arquivamento
A Comissão de Legislação optou pelo arquivamento do projeto de lei, de autoria de Chicarelli e Professor Galdino, que determina a identificação de terrenos não habitados, obrigando a disponibilização de placa com o nome do proprietário e telefone para contato (005.00006.2016). Por fim de mandato, foi arquivada também a proposição do ex-vereador Valdemir Soares (PRB) que propunha a colocação de piso tátil em áreas públicas de Curitiba (005.00175.2014).

A Comissão de Legislação é formada pelos vereadores Pier Petruzziello (PTB), presidente, Bruno Pessuti (PSD), Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Felipe Braga Côrtes (PSD), Julieta Reis (DEM), Noemia Rocha (PMDB), Paulo Rink (PR), Tiago Gevert (PSC) e Toninho da Farmácia (PDT).