A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Curitiba fez sua primeira reunião do ano, na tarde desta terça-feira (18), para debater projetos em trâmite. Ao todo, 20 propostas foram analisadas e destas, sete foram aprovadas e seguem o trâmite por outras comissões até a votação em plenário. Entre elas está a de iniciativa do prefeito, que extingue três secretarias, entre elas a Antidrogas e cria a Secretaria de Informação e Tecnologia (SIT) e a Secretaria Municipal de Planejamento e Administração (Seplad). Durante a reunião também houve seis pedidos de vista, por vereadores que querem entender melhor alguns projetos e outros seis foram devolvidos aos respectivos autores para correção.  

A mensagem do prefeito que cria a Seplad, relatada pelo presidente do colegiado, Pier Petruzziello (PTB), é a mesma que extingue a Secretaria Municipal de Administração (SMAD) e a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (Seplan) (005.00462.2013). A iniciativa, de acordo com o texto,  “permitirá a realização de forma integrada da gestão estratégica e administrativa do município tais como: aquisições, arquivo público, patrimônio, logística, monitoramento do plano estratégico, dentre outros, que serão acompanhados pela mesma estrutura administrativa”.

Deverá ser extinta, também, a Secretaria Antidrogas Municipal (SAM), cujas funções serão integradas à Secretaria Municipal da Defesa Social (SMDS). “Com isso será possível integrar macroprocessos de articulação de políticas de defesas sociais, segurança e cidadania e sobre drogas, visando a execução de ações que sejam efetivas nas áreas de prevenção, tratamento e reinserção social”, justifica o prefeito.

Ainda segundo o documento, a criação da Secretaria de Informação e Tecnologia (SIT),  atende à necessidade de planejar e restabelecer a governança da política de Tecnologia da Informação da Prefeitura. “É fundamental, porque hoje o município fica nas mãos do Instituto Curitiba de Informática (ICI)”, defendeu a Professora Josete (PT), que pediu vista de outras duas mensagens do prefeito para melhor análise (005.00468.2013 e 005.00475.2013).
Do mesmo relator, foi acatada mais uma mensagem do Executivo que dispõe sobre a dispensa de servidor público municipal, de parte da jornada de trabalho, para acompanhamento de pessoa com deficiência.  A dispensa vale para genitores, curadores ou responsáveis legais e deve corresponder a até 50% da sua carga horária semanal (005.00461.2013).

Cargo para a oposição

Um projeto de resolução da Comissão Executiva que institui o cargo de assessor de líder da oposição também recebeu parecer favorável. A proposta obedece as mudanças feitas no ano passado no Regimento Interno, no seu artigo 24, inciso 6°.
A alteração, conforme aprovaram os vereadores em 2013, procura dar equidade de tratamento à oposição (004.00006.2014). Até então, apenas o líder do prefeito dispunha de uma assessoria legalmente instituída.

No mesmo projeto de resolução, conforme prevê a lei municipal 10.131/2000, é determinada a quantificação e medidas de controle dos cargos em comissão para os gabinetes parlamentares e gabinetes de lideranças partidárias da Câmara. O controle de frequência do pessoal nomeado para os cargos em comissão é de responsabilidade do vereador.

Vendedores ambulantes

Foi acatado parecer favorável ao trâmite, de Petruzziello, para o projeto de Julieta Reis (DEM) que beneficia vendedores ambulantes (005.00353.2013). A proposta acresce um parágrafo único ao artigo 6º da lei 6407/1983, que regula este comércio. “O comerciante ambulante com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e os enfermos, poderão ter um ajudante, sem parentesco, devendo o titular ou, no caso deste estar comprovadamente impossibilitado, um parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau, consanguíneo ou por afinidade, comparecer no mínimo uma vez por mês ao local autorizado". A legislação atual prevê que o não comparecimento, sem justa causa, aos locais autorizados, por prazo superior a quinze dias, implicará na cassação da autorização. Durante a reunião também foram aprovados os projetos 010.00003.2013,  006.0001.2014 e 109.0001.2013.

Arquivamento

Por conter vícios de iniciativa, o projeto de lei do vereador Chicarelli (PSDC) recebeu parecer pelo arquivamento, por sugestão do relator, Tiago Gevert (PSC). A proposta dispõe sobre a obrigatoriedade de toda equipe do Programa Saúde Familiar ter uma equipe de saúde bucal (005.00441.2013). Gevert sugeriu que seja feito um encaminhamento de sugestão ao Executivo, já que a decisão de criar equipes para prestar serviços à comunidade não pode partir da Câmara Municipal, mas da prefeitura.

Também compareceram à reunião os vereadores Felipe Braga Côrtes (PSDB), Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV) e Toninho da Farmácia (PP).