Legislação estuda taxas cobradas de personal trainers em academias
Nesta terça-feira (5), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação discute em reunião ordinária, às 14h, projeto de lei que veda às academias a taxação dos profissionais de educação física, os chamados personal trainers, que acompanham individualmente alunos matriculados (005.00057.2016). A matéria determina que o profissional seja registrado junto ao Conselho Regional de Educação Física da 9ª Região Estado do Paraná (Cref9-PR) e porte a cédula de identificação profissional.
Outro projeto a ser discutido proíbe o Executivo e o Legislativo Municipal de celebrar ou prorrogar contratos com pessoa jurídica que, no seu quadro societário, possua algum membro que tenha efetuado doação em dinheiro para candidato ou partido político (005.00064.2016). Para o autor, a proibição pode eliminar suspeitas de que uma doação seja feita visando à troca de "benefícios".
O colegiado debate a proposição que sugere a concessão de desconto no IPTU ao contribuinte que instalar e manter uma casinha de cachorro em frente a seu terreno. Segundo a proposição, a ideia é incentivar a adoção, o apadrinhamento e os lares temporários a animais em situação de rua (002.00004.2016).
Legislação também analisa proposição que pretende oferecer gratuidade na assistência técnica pública para projetos e execuções de habitações de interesse social, em Curitiba (005.00058.2016). Conforme o projeto de lei, o acompanhamento e a execução das obras deverão ficar a cargo de profissionais habilitados nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia. Para tanto, a assistência pode ser oferecida por meio de cooperativas, sindicatos profissionais, conselhos e entidades de classe, associação de moradores e organizações sem fins lucrativos, mediante cadastro realizado pelos interessados junto à administração pública.
Recebe parecer de Legislação projeto que obriga a presença de guia de turismo, cadastrado no Paraná, nas excursões turísticas dentro do município de Curitiba, além de prever a fixação da credencial do guia contratado no para-brisa do veículo da excursão para facilitar a fiscalização (005.00090.2016).
Será apreciado ainda projeto que pretende obrigar as concessionárias de água, telefone, energia elétrica e gás de Curitiba a emitir suas faturas no sistema Braille, caso o cliente das empresas solicite a medida (005.00080.2016). O objetivo é garantir à pessoa com deficiência visual o direito à informação adequada e clara sobre os serviços prestados, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor.
Toda a pauta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação pode ser conferida no Sistema de Proposições Legislativas (SPL).
Restrições eleitorais
Durante o período eleitoral, nas notícias divulgadas pela Câmara de Curitiba, ficará restrita ao SPL (Sistema de Proposições Legislativas) a informação sobre a autoria das peças legislativas – projetos de lei, requerimentos ao Executivo, pedidos de informação, moções e sugestões, por exemplo. Dos 38 parlamentares atuais, 32 são candidatos a reeleição – logo restrições também ocorrerão na cobertura do plenário e das comissões temáticas, para que a comunicação pública do órgão não promova o desequilíbrio do pleito. A instituição faz isso em atendimento às regras eleitorais deste ano, pois serão escolhidos a chefia do Executivo e os vereadores da próxima legislatura (2017-2020).
Outro projeto a ser discutido proíbe o Executivo e o Legislativo Municipal de celebrar ou prorrogar contratos com pessoa jurídica que, no seu quadro societário, possua algum membro que tenha efetuado doação em dinheiro para candidato ou partido político (005.00064.2016). Para o autor, a proibição pode eliminar suspeitas de que uma doação seja feita visando à troca de "benefícios".
O colegiado debate a proposição que sugere a concessão de desconto no IPTU ao contribuinte que instalar e manter uma casinha de cachorro em frente a seu terreno. Segundo a proposição, a ideia é incentivar a adoção, o apadrinhamento e os lares temporários a animais em situação de rua (002.00004.2016).
Legislação também analisa proposição que pretende oferecer gratuidade na assistência técnica pública para projetos e execuções de habitações de interesse social, em Curitiba (005.00058.2016). Conforme o projeto de lei, o acompanhamento e a execução das obras deverão ficar a cargo de profissionais habilitados nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia. Para tanto, a assistência pode ser oferecida por meio de cooperativas, sindicatos profissionais, conselhos e entidades de classe, associação de moradores e organizações sem fins lucrativos, mediante cadastro realizado pelos interessados junto à administração pública.
Recebe parecer de Legislação projeto que obriga a presença de guia de turismo, cadastrado no Paraná, nas excursões turísticas dentro do município de Curitiba, além de prever a fixação da credencial do guia contratado no para-brisa do veículo da excursão para facilitar a fiscalização (005.00090.2016).
Será apreciado ainda projeto que pretende obrigar as concessionárias de água, telefone, energia elétrica e gás de Curitiba a emitir suas faturas no sistema Braille, caso o cliente das empresas solicite a medida (005.00080.2016). O objetivo é garantir à pessoa com deficiência visual o direito à informação adequada e clara sobre os serviços prestados, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor.
Toda a pauta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação pode ser conferida no Sistema de Proposições Legislativas (SPL).
Restrições eleitorais
Durante o período eleitoral, nas notícias divulgadas pela Câmara de Curitiba, ficará restrita ao SPL (Sistema de Proposições Legislativas) a informação sobre a autoria das peças legislativas – projetos de lei, requerimentos ao Executivo, pedidos de informação, moções e sugestões, por exemplo. Dos 38 parlamentares atuais, 32 são candidatos a reeleição – logo restrições também ocorrerão na cobertura do plenário e das comissões temáticas, para que a comunicação pública do órgão não promova o desequilíbrio do pleito. A instituição faz isso em atendimento às regras eleitorais deste ano, pois serão escolhidos a chefia do Executivo e os vereadores da próxima legislatura (2017-2020).
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba