Legislação emite 853 pareceres
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Curitiba encerrou suas reuniões de 2009 confirmando a maior média de projetos analisados. “Considerando que é a primeira em ordem de importância no processo legislativo”, de acordo com o presidente Jair Cézar (PSDB), “o trabalho de 2009 totalizou 853 pareceres técnicos.”
Os vereadores Algaci Tulio (PMDB), com 110, e Julieta Reis (DEM), com 104 pareceres, estão entre os que mais expediram documentação neste ano, em que foram realizadas 38 reuniões. É desta comissão que depende a tramitação de todas as matérias apresentadas no Legislativo em outras comissões e, depois, votação em plenário, razão porque encerra o trabalho antes das atividades plenárias. A comissão também analisa projetos do Executivo.
Neste ano de novos mandatos, a Câmara de Curitiba saiu na frente mais uma vez, colocando em operação o Sistema de Proposições Legislativas II (SPL-II) que permitiu a implantação do protocolo eletrônico, agilizando tramitação para os mais de 594 projetos de lei apresentados até esta semana. Com a análise legal das matérias, Jair Cézar abriu oportunidade para representantes de órgãos públicos e entidades civis colaborarem no aprimoramento das proposições, como foi o caso da nota eletrônica.
Pauta
A regulamentação do serviço que as casas lotéricas prestam à população como “minibancos” foi outro dos assuntos em pauta durante o ano. Consenso entre os integrantes da comissão sinalizou para aprofundar técnica legislativa e normas legais que possam sustentar os benefícios do projeto de lei. Segurança e desigualdade do piso salarial em relação aos bancários também foram questões levantadas sobre a iniciativa.
Outro assunto priorizado foi a instalação de mais câmeras de segurança na cidade para maior aproveitamento da Guarda Municipal, assim como a sonorização de eventos públicos com limites para proteção do bem-estar e sossego público, criação do sistema de defesa do consumidor municipal, abertura de vagas para pedagogos no grupo ocupacional básico, médio e superior e a criação de um cadastro de usuários para receber ligações de telemarketing com bloqueio aos demais que optarem pela não invasão de sua privacidade.
Também tramitou pela comissão, entre muitos outros, o projeto de lei que prevê a inclusão de sistema de coleta de óleo de cozinha para reciclagem e utilização na construção civil, a implantação do diagnóstico oftalmológico escolar preventivo para verificar a acuidade visual nas escolas, apresentação de caderneta de vacinação para efeito de matricula na rede de ensino e a expedição de faturas do serviço público em braile.
Nota eletrônica
Parecer sobre a implantação da nota fiscal eletrônica foi fundamental na aprovação do projeto da prefeitura que ao mesmo tempo moderniza e cria opções no recolhimento de tributos de Curitiba. A metodologia é quase uma antecipação da reforma tributária, uma vez que otimiza os processos de contabilização e declaração de serviços.
Para implantação do novo sistema de venda de talões do Estacionamento Regulamentado, o EstaR, a comissão uniu análise do parecer legal com a audição dos representantes da Urbs. A decisão proporcionou melhor entendimento e a segurança de que não haveria desemprego no setor. Mais uma série de proposições do Legislativo, além de mensagens enviadas pelo Executivo, ocuparam as pautas das reuniões do grupo dirigido por Jair Cézar e também composto por Algaci Tulio, Pedro Paulo (PT), Renata Bueno (PPS), Roberto Aciolli (PV), Roberto Hinça (PDT), Serginho do Posto (PSDB) e Valdemir Soares (PRB).
Os vereadores Algaci Tulio (PMDB), com 110, e Julieta Reis (DEM), com 104 pareceres, estão entre os que mais expediram documentação neste ano, em que foram realizadas 38 reuniões. É desta comissão que depende a tramitação de todas as matérias apresentadas no Legislativo em outras comissões e, depois, votação em plenário, razão porque encerra o trabalho antes das atividades plenárias. A comissão também analisa projetos do Executivo.
Neste ano de novos mandatos, a Câmara de Curitiba saiu na frente mais uma vez, colocando em operação o Sistema de Proposições Legislativas II (SPL-II) que permitiu a implantação do protocolo eletrônico, agilizando tramitação para os mais de 594 projetos de lei apresentados até esta semana. Com a análise legal das matérias, Jair Cézar abriu oportunidade para representantes de órgãos públicos e entidades civis colaborarem no aprimoramento das proposições, como foi o caso da nota eletrônica.
Pauta
A regulamentação do serviço que as casas lotéricas prestam à população como “minibancos” foi outro dos assuntos em pauta durante o ano. Consenso entre os integrantes da comissão sinalizou para aprofundar técnica legislativa e normas legais que possam sustentar os benefícios do projeto de lei. Segurança e desigualdade do piso salarial em relação aos bancários também foram questões levantadas sobre a iniciativa.
Outro assunto priorizado foi a instalação de mais câmeras de segurança na cidade para maior aproveitamento da Guarda Municipal, assim como a sonorização de eventos públicos com limites para proteção do bem-estar e sossego público, criação do sistema de defesa do consumidor municipal, abertura de vagas para pedagogos no grupo ocupacional básico, médio e superior e a criação de um cadastro de usuários para receber ligações de telemarketing com bloqueio aos demais que optarem pela não invasão de sua privacidade.
Também tramitou pela comissão, entre muitos outros, o projeto de lei que prevê a inclusão de sistema de coleta de óleo de cozinha para reciclagem e utilização na construção civil, a implantação do diagnóstico oftalmológico escolar preventivo para verificar a acuidade visual nas escolas, apresentação de caderneta de vacinação para efeito de matricula na rede de ensino e a expedição de faturas do serviço público em braile.
Nota eletrônica
Parecer sobre a implantação da nota fiscal eletrônica foi fundamental na aprovação do projeto da prefeitura que ao mesmo tempo moderniza e cria opções no recolhimento de tributos de Curitiba. A metodologia é quase uma antecipação da reforma tributária, uma vez que otimiza os processos de contabilização e declaração de serviços.
Para implantação do novo sistema de venda de talões do Estacionamento Regulamentado, o EstaR, a comissão uniu análise do parecer legal com a audição dos representantes da Urbs. A decisão proporcionou melhor entendimento e a segurança de que não haveria desemprego no setor. Mais uma série de proposições do Legislativo, além de mensagens enviadas pelo Executivo, ocuparam as pautas das reuniões do grupo dirigido por Jair Cézar e também composto por Algaci Tulio, Pedro Paulo (PT), Renata Bueno (PPS), Roberto Aciolli (PV), Roberto Hinça (PDT), Serginho do Posto (PSDB) e Valdemir Soares (PRB).
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba