A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal aprovou, nesta terça-feira (13), dois projetos que tramitam em regime de urgência. Um deles é o que pretende impedir interpretações dúbias a respeito da dupla função de motoristas do transporte coletivo. O outro altera a lei que estabelece regras gerais para o serviço de táxi de Curitiba.
    
A relatora do projeto número 005.00229.2013, que trata sobre o serviço de táxis, foi a presidente da Comissão, Julieta Reis (DEM). O parecer, acatado pelo colegiado, foi pelo trâmite regimental, com restrições de Felipe Braga Côrtes (PSDB) e Noemia Rocha (PMDB). A proposta é de Pedro Paulo (PT) e Jairo Marcelino (PSD). A proposição altera a lei municipal 13.957/2012, que estabelece regras gerais para o serviço de táxi em Curitiba. A mudança se dá no artigo 14, que define critérios para que alguém receba a concessão de táxi. De acordo com o texto, “a outorga de autorização será entregue ao taxista devidamente inscrito e que comprove mais tempo de atividade no serviço de táxi em Curitiba e nunca tenha sido permissionário.”     O projeto que está em análise no Legislativo suprime a parte do regulamento que impede que ex-permissionários voltem a ser beneficiados com uma licença. A justificativa apresentada pelos autores da modificação é de que a legislação municipal precisa ser atualizada, para garantir a todos os profissionais o “direito de igualdade” no processo de emissão de novas autorizações.
    
Julieta Reis também deu parecer pelo trâmite ao projeto 005.00300.2013, de autoria de diversos vereadores, que busca acabar com a polêmica sobre a lei da dupla função (14.150/2012). A norma em vigor veda aos motoristas de ônibus a “atribuição simultânea de condução do veículo e cobrança de passagens”. De acordo a proposta, o texto passaria a ter a seguinte redação: “É proibido às empresas concessionárias de serviços de transporte coletivo em Curitiba, incumbir aos motoristas a função de cobrança de passagens”.
    
Os projetos de lei para a dupla função e táxis também receberam parecer favorável ao trâmite na reunião da Comissão de Serviço Público, também ocorrida nesta terça-feira. O regime de urgência para a tramitação dos projetos dos táxis e da dupla função foi aprovado na segunda-feira (12), em plenário. A partir de então, estes projetos, têm um prazo de três dias para serem analisados pelas comissões e encaminhados para votação em plenário.

Reajuste para conselheiros tutelares

Outro projeto que também foi aprovado é o que reajusta em 6,77% o subsídio dos conselheiros tutelares da capital, elevando a remuneração mensal para R$ 3.664,24 (projeto 005.00283.2013). A proposta foi relatada pelo vereador Tiago Gevert (PSC). É o mesmo aumento já concedido aos servidores municipais em abril, e será retroativo a este mês. Na justificativa, o prefeito Gustavo Fruet destaca que,“o trabalho dos conselheiros é voltado ao enfrentamento dos problemas sociais associados à violência, gravidez precoce, tráfico e uso de drogas, abuso e exploração sexual. São eles que garantem a proteção à criança e ao adolescente em situação de risco e vulnerabilidade pessoal e social, preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”.
    
Compõem o colegiado de Legislação a vereadora Julieta Reis (DEM), presidente, Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Felipe Braga Côrtes (PSDB), Noemia Rocha (PMDB), Pier Petruzziello (PTB), Tiago Gevert (PSC), Toninho da Farmácia (PP) e Valdemir Soares (PRB)
 
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