Recebeu parecer contrário da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, nesta terça-feira (27), o projeto de lei que obriga a Prefeitura de Curitiba a ressarcir proprietários de veículos danificados enquanto estiverem estacionados em vagas do Estacionamento Regulamentado (EstaR). “A Secretaria Municipal de Trânsito (Setran) foi consultada e disse que juridicamente não há o dever de indenizar, uma vez que essa cobrança não ocorre em razão de vigilância”, informou a vereadora Professora Josete (PT), autora do parecer.

Acatado de forma unânime pelos vereadores Bruno Pessuti (PSC), presidente da comissão, Serginho do Posto (PSDB), Aladim Luciano (PV), Mauro Ignácio (PSB), Tito Zeglin (PDT) e Cacá Pereira (PSDC), o parecer cita a norma que regulamenta o EstaR em Curitiba – lei municipal 3.979/1971 – e o artigo 186 do Código Civil.

“Além de a Setran apontar a legislação pertinente, foi constatada a ausência de impacto financeiro no projeto, que deveria apontar a fonte dos recursos a serem utilizados para o pagamento das indenizações e uma estimativa do desembolso que isso causaria”, comentou Josete. A ideia de implantar o ressarcimento por danos nas vagas do EstaR é do vereador Mestre Pop, do PSC (005.00043.2015).

O parecer contrário não impede o trâmite do projeto de lei nas demais comissões temáticas, servindo apenas como orientação ao plenário quando a proposição for analisada pelos 38 vereadores. Na Comissão de Legislação, o parecer de Valdemir Soares (PRB), que optou por não arquivar a proposta de Mestre Pop, já entendia o tema como polêmico. “Embora exista controvérsia sobre a matéria ser inconstitucional ou não, entendemos que ela merece ser debatida, tendo em vista o interesse local”, diz o documento.

Outros projetos
A criação da 10ª administração descentralizada da Prefeitura de Curitiba, a Regional do Tatuquara, recebeu parecer favorável da Comissão de Economia (005.00178.2015). O presidente do colegiado, Bruno Pessuti, elaborou o documento, aprovado pelos demais vereadores. Professora Josete apontou um erro de técnica legislativa na proposição e foi informada que uma emenda protocolada pelo Executivo já corrige a falha na denominação de um dos três cargos comissionados que serão criados junto com a regional (034.00123.2015).

A proposta altera o texto da lei municipal 7.671/1991, que dispõe sobre a reorganização administrativa do município. Além de viabilizar a criação da Regional Tatuquara, o projeto também promove mudanças em relação às atribuições da Secretaria do Governo Municipal (SGM), no sentido de reforçar seu caráter de incentivador da descentralização. Os cargos comissionados a serem criados são um de administrador regional (S-2) e dois cargos de assessoramento (C3 e C4) – e o impacto financeiro global previsto será de R$ 509 mil em 2016.

Outro projeto de lei, do vereador Zé Maria (SD), que obriga o Executivo a imprimir boletos de cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em braile não chegou a ser analisado (005.00176.2015). A Professora Josete pediu vista da proposição, uma vez que ela foi incluída na pauta no dia de hoje. Os boletos seriam enviados somente às pessoas que se cadastrassem junto à Secretaria Municipal das Finanças. Segundo o autor, a proposta atende dispositivo da Lei de Acessibilidade (decreto-lei 5.296/2004).

Pedidos de informação
“Já fez um mês que solicitamos informações à Prefeitura de Curitiba pela Comissão de Economia e, até agora, não nos foi enviada nenhuma”, reclamou Mauro Ignácio (PSB). Ele se queixou que, no dia 23 de setembro, foram protocolados pedidos de informação oficial requisitando dados sobre a economia do Executivo com as medidas de austeridade implantadas pela atual gestão desde 2013 (062.00388.2015) e sobre o valor arrecadado com venda de imóveis públicos no mesmo período (062.00389.2015).

Citando esses exemplos, Ignácio demonstrou preocupação com o tempo que demorará a resposta da prefeitura a outro questionamento, que pede informações sobre 21 obras na Regional de Santa Felicidade previstas no orçamento de 2015 (062.00425.2015). Cacá Pereira (PSDC) sugeriu que o colegiado estude a possibilidade de ampliar os pedidos de informação já feitos, requisitando os mesmos dados (economia de recursos, venda de imóveis e obras realizadas) para o período da gestão anterior. “Para podermos comparar os números”, comentou.