Entre os 10 projetos de lei que estão na pauta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação para a reunião desta terça-feira (17), que acontece às 15h, na Sala das Comissões, está a proposição que pretende reduzir, ou até mesmo extinguir, o número de vagas de estacionamentos em bares e casas noturnas em Curitiba. A intenção dos autores, Goura (PDT), Helio Wirbiski (PPS) e Professor Silberto (PMDB), é incentivar os frequentadores destes estabelecimentos a utilizarem outros meios de transporte, para evitar que motoristas que tenham ingerido bebidas alcoólicas conduzam seus veículos (005.00228.2017 com substitutivo geral 031.00064.2017).
 
Para isso, eles propõem uma alteração na lei municipal 11.095/2004, também chamada de Código de Posturas, que estipula as regras para licenciamento e execução de obras em Curitiba. A justificativa do projeto observa que o decreto 1.021/2013, vinculado ao Código de Posturas, determina que bares e casas noturnas disponibilizem vagas de estacionamento para seus frequentadores. “Essa exigência legal”, dizem os vereadores, “é contrária às campanhas de conscientização para desestimular a combinação de ingestão de álcool com a direção de veículos”.

Legislação dá parecer ao projeto do Executivo que estabelece as diretrizes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) e os parâmetros para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. A proposição, conforme explica a mensagem do prefeito, deve-se à adesão de Curitiba ao Sisan através do termo oficializado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome em março de 2016 (005.00321.2017).

Ainda do Executivo, está na pauta do colegiado o projeto que propõe um plano de repactuação de dívidas aos mutuários da Cohab (Companhia de Habitação Popular de Curitiba). A proposta é reduzir o valor das parcelas e ampliar o prazo de pagamento a quem renegociar a dívida até o dia 30 de novembro (005.00322.2017). Segundo o prefeito, a medida ajudaria a reduzir a inadimplência, que chega a 53%.

Os integrantes de Legislação dão parecer à proposição de Toninho da Farmácia (PDT) que pretende tornar obrigatória a diferenciação do assoalho nas proximidades e onde estão localizadas barreiras arquitetônicas que dificultem a mobilidades de deficientes visuais (005.00326.2017). Toda a pauta da comissão pode ser conferida aqui.