Nesta terça-feira (31), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação dá parecer sobre a admissibilidade de 15 projetos de lei em tramitação na Câmara de Curitiba. A reunião acontece às 15h, na Sala das Comissões do Palácio Rio Branco. Entre as proposições está o texto de Bruno Pessuti (PSD) que pretende conceder desconto ao usuário que comprar antecipadamente créditos para o cartão transporte (005.00287.2017).

A matéria propõe uma alteração na lei municipal 12.597/2008, que regula o sistema de transporte coletivo da capital. O autor pretende autorizar o poder público a diferenciar o preço da tarifa em função do prazo ou instrumento de pagamento utilizado. Pessuti justifica sua iniciativa após o decreto municipal 1.232/2017, que reduziu de cinco anos para um ano a validade dos créditos adquiridos a partir de julho deste ano.

A comissão dá parecer ainda à proposta de Fabiane Rosa (PSDC) que amplia a legislação que proíbe a criação comercial de animais em Curitiba, regulada pela lei municipal 13.914/2011. Segundo a vereadora, a norma atual não é clara sobre a questão dos criadouros clandestinos, o que impediria o órgão competente de autuar o infrator de forma eficaz.

Para melhorar a redação, ela propõe o acréscimo de dois parágrafos ao artigo 1º que trata da proibição da criação de animais (005.00288.2017). Um deles é para que também se autuem os estabelecimentos que, apesar de terem alvará exclusivo de comércio, contenham características similares aos estabelecimentos de criação, como a presença de matrizes e reprodutores. O outro sugere que, além das sanções já presentes na lei 13.914, sejam aplicadas ainda as da lei que estabelece sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos bichos (13.908/2001).

Outro projeto da pauta é do Professor Euler (PSD) e pretende dar preferência de matrícula na rede municipal de ensino a alunos com deficiência e filhos de pessoas com deficiência (PcD). A proposta do vereador altera a lei municipal 14.957/2016, que trata da prioridade de matrículas para estudantes com mobilidade reduzida (005.00225.2017 com substitutivo geral 031.00063.2017).

A pauta completa da Comissão de Legislação, Justiça e Redação pode ser conferida no Sistema de Proposições Legislativas (SPL).