A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Curitiba resolveu devolver aos autores, para adequações, 12 projetos de lei. A decisão foi tomada na reunião ordinária desta quinta-feira (10). Uma das proposições é de Dirceu Moreira (PSL) que pretende isentar do pagamento do IPTU a pessoa com câncer (002.00009.2015). De acordo com o relator, vereador Felipe Braga Côrtes (PSDB), é necessário apresentar o impacto financeiro da medida.

Por apresentar vício de iniciativa, ao criar despesas e não especificar a fonte de custeio, Pier Petruzziello (PTB), presidente do colegiado, elaborou parecer pela devolução do projeto que obriga o fornecimento de repelente, durante o pré-natal, às mulheres grávidas cadastradas no programa “Mãe Curitibana” (005.00005.2016).  Os autores da matéria são Chicarelli (PSDC) e Professor Galdino (PSDB).

Também será devolvida a proposta de lei de Tiago Gevert (PSC) que proíbe o ato de fumar no interior de veículos quando estiverem transportando crianças de até 12 anos (005.00194.2015). A matéria estabelece multa de 100 Ufirs (Unidades Fiscais de Referência), e o valor arrecado terá como destino o Fundo Municipal de Saúde. Segundo Braga Côrtes, que também foi relator, já existe lei estadual que regulamenta o tema.

Adequações foram solicitadas por Paulo Rink (PR) sobre o projeto de Chicarelli e Jorge Bernardi (Rede) que restringe as locações de carros contratadas pelo poder público em Curitiba, a veículos 1.0 e 1.4 cilindradas. “Queremos cuidar para que não se realizem supérfluos com o dinheiro público”, justificam os parlamentares (005.00207.2015).

Chicarelli ainda terá que alterar outros três projetos: o que proíbe barulho nos domingos pela manhã (005.00211.2015); o que normatiza os dados impressos em placas de inauguração em obras municipais (005.00212.2015); e o que declara de utilidade pública o Instituto Arco (014.00030.2015). Jorge Bernardi deverá promover mudanças no texto autoriza o uso de terapias alternativas na rede de saúde municipal (005.00229.2015). Para a comissão, a proposta deveria ser encaminhada como sugestão ao Executivo.

Também retornam aos autores os projetos que pretendiam criar o Parque Gomm (005.00237.2015) e a “Rua das Motos” (005.00238.2015). Foram remetidos aos respectivos proponentes o projeto de Mauro Ignácio (PSB) para declaração de utilidade pública a União das Associações de Moradores, e Clubes de Mães da Região de Santa Felicidade (014.00041.2015) e de Serginho do Posto (PSDB), para dar utilidade pública à Associação Vida e Arte – AVA (014.00038.2015).

Arquivamento
O colegiado de Legislação optou pelo arquivamento de dois projetos de Professor Galdino. Um deles pretendia autorizar a denominação de logradouros públicos com nomes de “animais não humanos” (005.00134.2015). Outro garantia às pessoas que possuem tatuagens não sofrerem com cláusulas discriminatórias em editais para concursos, investidura em cargos ou empregos públicos (005.00223.2015) – de acordo com a comissão, o tema já possui lei federal específica.

Diligência
Dois dos projetos da pauta serão alvo de diligência para maiores informações. Um deles é de Dirceu Moreira, que obriga hospitais e planos de saúde a pagar somente 3% de Imposto Sobre Serviços (ISS), através de uma modificação no código tributário do município (002.00007.2015). O texto será encaminhado para manifestação da Secretaria Municipal de Finanças. O outro é de Helio Wirbiski (PPS), que torna preferenciais todos os assentos em ônibus do transporte coletivo de Curitiba (005.00216.2015). A proposição será enviada à Urbs.

Vista
Três matérias foram alvo de pedidos de vista, sendo duas requisitadas por Pier Petruzziello: o projeto de Zé Maria (SD), para a inclusão de alimentos orgânicos na merenda escolar das unidades de ensino municipal (005.00236.2015); e o da Comissão Executiva, que pretende cortar uma gratificação dada aos procuradores jurídicos da Câmara Municipal (005.00209.2015). Braga Côrtes pediu mais tempo para analisar a proposta de Chico do Uberaba (PMN), Helio Wirbiski e Geovane Fernandes (PTB), que institui a função de “Mediador de Conflitos” na rede municipal de ensino (005.00439.2013).

Para adequação do parecer retorna ao relator, vereador Colpani, o projeto de Rogério Campos (PSC) que estipula multa para os “fura-catracas” (005.00197.2015). Por não haver votação suficiente, foi redistribuído ainda, para novo parecer, a matéria proposta por Chicarelli para que haja um intervalo de três meses entre a instalação de radares e a efetiva cobrança de multas (005.00133.2015).

A reunião da Comissão de Legislação ocorre todas as quintas-feiras, às 9 horas. Compõem o colegiado, os vereadores Pier Petruzziello, Bruno Pessuti (PSC), Colpani, Felipe Braga Côrtes, Julieta Reis (DEM), Noemia Rocha (PMDB), Paulo Rink, Tiago Gevert (PSC), Toninho da Farmácia (PDT) e Valdemir Soares (PRB).