Nesta segunda-feira (15), os vereadores da Comissão de Legislação da Câmara Municipal determinaram a realização de uma audiência pública, em 2015, para debater o projeto do “passe livre” 005.00234.2014. A proposição sugere que estudantes e pessoas desempregadas (cadastradas no Sistema Nacional de Emprego) não paguem para andar nos ônibus da cidade. Também determina a criação de um Fundo Municipal de Mobilidade Urbana, para investimento no sistema de transporte coletivo de Curitiba.

Na hora de votar a matéria, dois pareceres foram colocados em discussão. Helio Wirbiski (PPS) apontou que a despesa gerada pelo “passe livre” precisa estar prevista no projeto de lei, dado o impacto financeiro ainda desconhecido que ela geraria dentro do financiamento do sistema. Pela ausência desse dado e da fonte de recursos para arcar com a despesa, o parlamentar recomendou o arquivamento da matéria.
    
Em outro parecer, mesmo reconhecendo os pontos levantados por Wirbiski, a vereadora Professora Josete (PT), sugeriu que a Comissão de Legislação realize uma audiência pública para que a sociedade civil exponha seus motivos à Prefeitura de Curitiba. “Quem sabe dessa forma seja possível contornar as dificuldades e achar uma forma de viabilizar a iniciativa”, disse. Lafayete Neves e Luiz Fischer, do Movimento Tarifa Zero, elogiaram a decisão dos parlamentares.

“Entendemos que é possível defender juridicamente a proposição”, colocou Fischer. “Seria uma pena que o projeto, oriundo de uma negociação entre os jovens e a direção da Câmara, logo após a ocupação do plenário do Legislativo, fosse arquivada sem uma discussão mais ampla sobre a questão. A decisão de uma audiência pública é sábia”, disse Neves. O projeto é uma iniciativa popular, acatada pela Comissão de Participação Legislativa após registro da proposição pelo Centro Acadêmico Hugo Simas, do curso de Direito da Universidade Federal do Paraná (leia mais).
    
Pier Petruzziello (PTB), presidente da Comissão de Legislação, lembrou que os vereadores decidiram pela audiência pública justamente para não abrir mão do debate público, pois como o colegiado só trata da legalidade dos projetos, já haveria condição para arquivá-lo. “Não fazemos análise de mérito, se é justo ou não, mas apenas o controle da constitucionalidade”, frisou. Dada a proximidade do recesso parlamentar, que irá de 22 de dezembro a 4 de janeiro de 2015, a atividade será realizada no ano que vem.

Arquivamentos
Na mesma reunião, foram arquivados três projetos de lei. A proposição  005.00261.2014, de Mestre Pop (PSC), que criava em Curitiba um dia para conscientização sobre o combate ao câncer de próstata, foi arquivado por existirem outras leis em vigor sobre o tema (leis municipais 9.740/1999 e 10.998/2004).
    
Também foi arquivada a criação do “Polo Gastronômico das Torres”, de Chico do Uberaba (PMN), teor do projeto 005.00049.2014. O relator, Felipe Braga Côrtes (PSDB), disse que após ser devolvida duas vezes ao autor, para adequações, a matéria permaneceu com pendências. Ele também obteve o arquivamento do projeto 005.00227.2014, do vereador Chicarelli (PSDC), que proibia a venda de bebidas alcoólicas e cigarros em estabelecimentos a menos de 100 metros de escolas.
    
O projeto que proibia a passagem de trens por zonas residenciais de Curitiba, das 7h às 9h, também foi arquivado (005.00122.2014). A proposição era do vereador Jairo Marcelino (PSD) e o parecer contrário ao trâmite foi dado por Tiago Gevert (PSC), com o aval de Toninho da Farmácia (PP), Cristiano Santos (PV), Braga Côrtes e Pier Petruzziello. Jorge Bernardi (PDT) e Professora Josete (PT) posicionaram-se pelo trâmite.