Nesta terça-feira (4), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, reúne-se, às 15h, no subsolo do Palácio Rio Branco, para dar parecer a 20 projetos de lei. Um deles, de autoria do vereador Rogério Campos (PSC), prevê a instalação de banheiros nas estações-tubo destinados a motoristas e cobradores do transporte coletivo (005.00109.2017). A matéria já foi analisada por Mauro Bobato (Pode), Julieta Reis (DEM) e Osias Moraes (PRB).

De acordo com Campos, o valor da implantação deste mobiliário já está previsto na tarifa técnica por vários anos e não foi investido, e portanto não geraria novos custos para o Município nem ao usuário do transporte coletivo. “O custo de execução das obras de adequação junto às redes de infraestrutura urbana ficará a cargo das empresas”, acrescenta o texto.

Outra matéria que passa pelo crivo da comissão é da vereadora Fabiane Rosa (PSDC) e pretende alterar a lei municipal 13.908/2011, que dispõe sobre sanções e penalidades administrativas àqueles que praticam maus-tratos a animais (005.00246.2017). A proposição inclui um artigo na norma, com o objetivo de estabelecer como deverá ser o auto de infração a quem descumpri-la.

Segundo a proposta de lei, o auto de infração deverá conter a qualificação do autuado; o local, a data e a hora da lavratura; a descrição do fato; a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; a indicação da presença de alguma das circunstâncias agravantes; a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la; e a assinatura do agente fiscalizador, com seu cargo ou função e o número de matrícula.

Ainda na pauta, a proposta de Felipe Braga Côrtes (PSD) que institui no calendário oficial de Curitiba o Dia da Conscientização e Prevenção da Síndrome Alcoólica Fetal, a ser realizada anualmente em 9 de setembro (005.00294.2017). A matéria autoriza a prefeitura a firmar convênio com entidades sem fins lucrativos que tratam do tema para promover campanhas educativas sobre o consumo de álcool antes e durante a gravidez. Toda a pauta pode ser conferida pelo Sistema de Proposições Legislativas (SPL).