A Comissão de Legislação, Justiça e Redação se reúne nesta terça-feira (29), às 15h, no subsolo do Palácio Rio Branco, para dar parecer a 40 projetos de lei em pauta. Um deles, de autoria do Professor Euler (PSD), dá prioridade de matrícula, em escolas públicas ou centros municipais de educação infantil (CMEIs), mais próximos de casa a alunos cujos pais ou responsáveis possuam alguma doença incapacitante, deficiência ou mobilidade reduzida (005.00225.2017 com substitutivo geral 031.00051.2017).

Outro projeto da pauta é de Maria Manfron (PP). A matéria inclui restaurantes e estabelecimentos afins no rol de locais onde se deva destinar pelo menos 3% dos assentos específicos para pessoas obesas (005.00262.2017). O texto propõe um acréscimo à lei municipal 9.585/1999, que já contempla salas de projeção, auditórios e espaços culturais.

Legislação dará parecer à proposição de Jairo Marcelino (PSD) que estabelece multa de R$ 1.700 a quem estiver explorando o serviço de transporte escolar sem autorização do poder público (005.00165.2017 com substitutivo geral 031.00048.2017). Caso aprovada, entrará em vigor 60 dias após sua publicação no Diário Oficial do Município.

Também passam pela análise o projeto de autoria dos vereadores Tico Kuzma (Pros) e Helio Wirbiski (PPS) que institui o Alvará de Licença de Funcionamento Condicionado (005.00206.2017), e de Maria Leticia Fagundes (PV), que determina que elevadores de Curitiba sejam equipados com sinalização sonora e em braille para indicação dos andares às pessoas com deficiência visual (005.00247.2017 com substitutivo geral 031.00050.2017).

Toda a pauta pode ser conferida pelo Sistema de Proposições Legislativas (SPL). A Comissão de Legislação, Justiça e Redação é formada pelos vereadores Dr. Wolmir Aguiar (PSC), presidente, Osias Moraes (PRB), vice, Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Felipe Braga Côrtes (PSD), Julieta Reis (DEM), Katia Dittrich (SD), Mauro Bobato (Pode) e Noemia Rocha (PMDB).