A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Curitiba vai se reunir nesta terça-feira (12) para discutir 17 projetos de lei. Dentre eles está o que estabelece a publicação no site da prefeitura de todas as autorizações de cortes de árvores ou de licenças ambientais para supressão de áreas verdes no Município. O projeto  (005.00177.2017) é do vereador Goura (PDT) e foi assinado em conjunto pelo primeiro e segundo secretários da Câmara, Bruno Pessuti (PSD) e Mauro Ignácio (PSB), além de Fabiane Rosa (PSDC). O encontro será às 15 horas, no subsolo do Palácio Rio Branco.

O objetivo, segundo eles, é facilitar a fiscalização realizada pelo poder público e pela sociedade. “Trata-se de uma reivindicação da Associação dos Protetores de Áreas Verdes de Curitiba e Região Metropolitana (Apave). Como a legislação municipal já estabelece, há necessidade de autorização do poder público para o corte de árvores ou supressão de áreas verdes em Curitiba. No entanto, para que seja respeitada, é fundamental que seja efetiva a fiscalização. Para que a sociedade possa fiscalizar, há necessidade de transparência”, argumenta a justificativa da proposta.

Outra matéria que entra em discussão é a que dispõe sobre o fornecimento de protetor solar para funcionários de empresas de ônibus que trabalham expostos ao sol em Curitiba (005.00190.2017). O autor, Rogério Campos (PSC), pretende obrigar todas as empresas de transporte coletivo a fornecer o produto, com fator de proteção solar (FPS) superior a 15, que proteja contra os raios UVA e UVB. Confira a pauta completa da reunião aqui.

A Comissão de Legislação é formada pelos vereadores Dr. Wolmir Aguiar (PSC), presidente, Osias Moraes (PRB), vice-presidente, Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Felipe Braga Côrtes (PSD), Julieta Reis (DEM), Katia Dittrich (SD), Mauro Bobato (Pode) e Noemia Rocha (PMDB).