A Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisa, em reunião nesta terça-feira (23), às 15h, o projeto do prefeito que dispõe sobre a contratação de seguro de vida para os guardas municipais de Curitiba (005.00005.2015). O benefício cobriria morte acidental e invalidez permanente total ou parcial, desde que haja registro do acidente ter ocorrido em serviço ou no deslocamento até o trabalho. O impacto financeiro da medida aos cofres públicos, que beneficiaria aproximadamente 1.500 profissionais, é estimado pelo Executivo em R$ 177 mil ao ano.

Outra proposição que diz respeito à Guarda Municipal é de Felipe Braga Côrtes (PSDB), e autoriza a Secretaria Municipal de Trânsito (Setran) e o Departamento de Trânsito do Paraná (Detran/PR) a firmar convênio com a Guarda Municipal (GM) para realização da fiscalização e aplicação de multas (005.00098.2015).

Duas proposições de autoria do prefeito passam ainda pelo crivo de Legislação. Uma delas substitui a lei municipal 12.313/2007, e cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) (005.00093.2015). Outro projeto concede o título honorífico de Cidade Irmã de Curitiba à cidade Americana de Columbus, capital de Ohio (005.00127.2015).

Recebe parecer ainda a proposta de Professor Galdino (PSDB), que obriga os estabelecimentos que comercializam ou permutam cães e gatos a só o fazerem com os animais que já estiverem castrados e identificados (005.00035.2015). Outro projeto de Galdino obriga estacionamentos privados de Curitiba a criarem um crédito em relação ao tempo não usufruído pelos clientes (005.00036.2015). Também será avaliada a proposta de Pedro Paulo (PT) que institui o “Dia Municipal de Prevenção à Mordedura Canina” (005.00122.2015).

Passa por análise o projeto de resolução, de iniciativa de diversos vereadores, que determina a permanência dos parlamentares nas sessões plenárias até o fim da ordem do dia e não mais até o fim do grande expediente, como acontece atualmente (011.00002.2015).

Retorna à pauta o projeto de Beto Moraes (PSDB) que autoriza o patrocínio ao Carnaval de Curitiba, por parte dos fabricantes de bebidas (005.00053.2015). A disponibilização de Bíblias em escolas de Curitiba, de autoria de Chicarelli (PSDC), também recebe parecer nesta terça (005.00107.2015). Outro projeto é de Mestre Pop (PSC), que estabelece o ressarcimento de qualquer dano ou roubo do veículo que estiver estacionado nas vagas de EstaR (005.00043.2015).

A Comissão de Legislação é integrada pelos vereadores Pier Petruzziello (PTB), presidente, Bruno Pessuti, Carla Pimentel (PSC), Colpani, Cristiano Santos, Felipe Braga Côrtes, Julieta Reis (DEM), Toninho da Farmácia (PP) e Valdemir Soares (PRB).