Legislação avalia alteração no Regimento Interno da Câmara
Nesta terça-feira (21), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação dá parecer sobre oito projetos de lei em tramitação na Câmara de Curitiba. Uma das matérias em análise, da autoria de diversos vereadores, é um projeto de resolução para alteração no Regimento Interno do Legislativo (011.00001.2016).
Segundo a proposta, o vereador que integrava bloco parlamentar dissolvido ou a que dele se desvinculou só poderá integrar outro, no mesmo ano (sessão legislativa), se houver uma nova recomposição partidária. Essa mudança, completa o projeto, seria “em decorrência de mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente".
Outro parecer será à matéria do vereador Jairo Marcelino (PSD), que pretende estipular multa de R$ 1,7 mil ao profissional autônomo, ou empresa coletiva, que estiver explorando a atividade de transporte escolar sem a prévia autorização, concessão ou permissão do poder público municipal (005.00044.2016). O parlamentar propõe a sanção por meio da inclusão do artigo 24-A, na lei municipal 11.328/2004, que regulamenta o serviço de transporte escolar em Curitiba.
Será avaliado ainda o projeto de Chicarelli (PSDC) que proíbe supermercados de submeterem alguns clientes à conferência dos produtos adquiridos antes de eles deixarem o estabelecimento comercial. Para regular a prática, considerada abusiva por Chicarelli, o parlamentar sugere, em projeto de lei, que ou o procedimento é aplicado a todos os clientes, ou não pode ser utilizado – pondo fim ao “sorteio” (005.00050.2016).
De autoria de Professor Galdino, o colegiado delibera sobre o projeto que pretende obrigar o uso de tecnologias avançadas de iluminação, como lâmpadas LED, nos órgãos públicos municipais (005.00053.2016). O autor da matéria defende que a medida traria economia aos cofres públicos.
Toda a pauta da Comissão de Legislação pode ser conferida pelo Sistema de Proposições Legislativas (SPL). O colegiado é formado pelos vereadores Pier Petruzziello (PTB), presidente, Bruno Pessuti (PSD), Colpani (PSB), Felipe Braga Côrtes (PSD), Julieta Reis (DEM), Noemia Rocha (PMDB), Paulo Rink (PR), Tiago Gevert (PSC) e Toninho da Farmácia (PDT).
Outro parecer será à matéria do vereador Jairo Marcelino (PSD), que pretende estipular multa de R$ 1,7 mil ao profissional autônomo, ou empresa coletiva, que estiver explorando a atividade de transporte escolar sem a prévia autorização, concessão ou permissão do poder público municipal (005.00044.2016). O parlamentar propõe a sanção por meio da inclusão do artigo 24-A, na lei municipal 11.328/2004, que regulamenta o serviço de transporte escolar em Curitiba.
Será avaliado ainda o projeto de Chicarelli (PSDC) que proíbe supermercados de submeterem alguns clientes à conferência dos produtos adquiridos antes de eles deixarem o estabelecimento comercial. Para regular a prática, considerada abusiva por Chicarelli, o parlamentar sugere, em projeto de lei, que ou o procedimento é aplicado a todos os clientes, ou não pode ser utilizado – pondo fim ao “sorteio” (005.00050.2016).
De autoria de Professor Galdino, o colegiado delibera sobre o projeto que pretende obrigar o uso de tecnologias avançadas de iluminação, como lâmpadas LED, nos órgãos públicos municipais (005.00053.2016). O autor da matéria defende que a medida traria economia aos cofres públicos.
Toda a pauta da Comissão de Legislação pode ser conferida pelo Sistema de Proposições Legislativas (SPL). O colegiado é formado pelos vereadores Pier Petruzziello (PTB), presidente, Bruno Pessuti (PSD), Colpani (PSB), Felipe Braga Côrtes (PSD), Julieta Reis (DEM), Noemia Rocha (PMDB), Paulo Rink (PR), Tiago Gevert (PSC) e Toninho da Farmácia (PDT).
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba