O projeto de lei que propõe a criação do Conselho Municipal de Comunicação foi arquivado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação semana passada. A decisão do colegiado teve como base o parecer do presidente, Pier Petruzziello (PTB), após pedido de vista da proposição. Segundo o relator, a matéria apresenta vício de iniciativa, já que é “vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições”, no caso, à Secretaria Municipal de Comunicação (005.00216.2014).

O primeiro parecer sobre o projeto foi emitido pelo vereador Felipe Braga Côrtes (PSDB), que já alertava para a mesma questão. Na época, o parlamentar resolveu por devolver a proposta à vereadora, indicando que a matéria fosse encaminhada à prefeitura como sugestão ao Executivo. No entanto, Professora Josete (PT) apresentou emenda aditiva, indicando a origem dos recursos para a manutenção do conselho (032.00064.2014).

A vereadora cita ainda outros colegiados que foram criados em Curitiba por meio de leis apresentadas por vereadores, como o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (lei 11.919/2006), o Conselho Municipal de Turismo (lei 11.835/2006) e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (lei 10.698/2003).

Também foram arquivados outros dois projetos. Um deles é de Chico do Uberaba (PMN), que proibe o corte de água e luz, por inadimplência do usuário, às vésperas de finais de semana e feriados (005.00023.2015). O outro, do Professor Galdino (PSDB), estabelece procedimentos de controle ambiental para a aquisição de carne bovina "in natura" pelo município (005.00051.2014).

Prestação de contas
A Comissão de Legislação acatou a proposta de resolução que altera o artigo 182 do Regimento Interno da Câmara Municipal (011.00003.2014). O texto impõe à Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização o prazo de 120 dias (prorrogáveis por mais 30), para analisar a prestação de contas anual da prefeitura. A matéria aguarda análise em primeiro turno pelo plenário.

Foram aprovadas por Legislação as proposições 005.00006.2015; 005.00246.2014; 008.00006.2014; 014.00031.2014; 006.00002.2015; 005.00245.2014; 005.00271.2014; 005.00004.2015; 005.00007.2015; e 005.00013.2015. Todos os projetos, e a tramitação, podem ser acompanhados pelo Sistema de Proposições Legislativas (SPL).

Outros projetos
Os vereadores decidiram pela anexação da proposta de Chico do Uberaba (PMN), que institui em Curitiba o programa “Doadores do Futuro” nas escolas da rede municipal de ensino (005.00022.2015), a outro projeto já em tramitação. Também requerem mais informações sobre o projeto de Helio Wirbiski (PPS), Bruno Pessuti e Carla Pimentel (PSC), que requer à Mesa Executiva da Câmara a criação de uma Comissão Especial Itinerante (051.00001.2015).

O colegiado é formado pelos vereadores Pier Petruzziello, na presidência, junto de Bruno Pessuti, Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Felipe Braga Côrtes, Julieta Reis, Tiago Gevert (PSC), Toninho da Farmácia (PP) e Valdemir Soares (PRB).