Legislação aprova veto parcial sobre Estatuto de Segurança Bancária
Em reunião nesta terça-feira (12), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação acatou o parecer do vereador Bruno Pessuti (PSC), pela manutenção ao veto parcial do prefeito sobre lei que cria o Estatuto Municipal de Segurança Bancária (005.00423.2015). A matéria foi aprovada pela Câmara no mês de março (leia mais). Os vereadores têm o prazo de 30 dias corridos para analisar, em plenário, se mantêm ou não o veto.
Entre os pontos destacados pelo chefe do Executivo está a contrariedade do interesse público, como no inciso VI do artigo 4º, que previa a instalação de vidros blindados. O argumento do prefeito é de que não existe eficácia comprovada do material para conferir mais segurança, além de que, em casos de emergências, poderia colocar em perigo a vida das pessoas.
Já o artigo 7º, que determinava a carga e descarga de valores em local seguro e no interior dos estabelecimentos, foi considerada como fora da alçada legislativa municipal, cabendo à União decidir sobre o assunto. Em relação ao artigo 13, o prefeito argumenta que cabe exclusivamente ao Executivo a não emissão de alvará em caso de descumprimento das normas vigentes.
Tramitação
Recebeu parecer favorável à tramitação o projeto de Tito Zeglin (PDT), que proíbe estacionamentos de afixarem placas isentando o estabelecimento da responsabilidade por “danos materiais ou objetos deixados no interior do veículo” (005.00265.2014). A proposta prevê multa de R$ 3 mil para o estabelecimento que, uma vez notificado para retirar os cartazes, não cumpra a determinação em até 30 dias. O valor dobra em caso de novo descumprimento. Caso aprovada a lei, o recurso arrecadado seria destinado ao Fundo Municipal de Assistência Social.
Seguem ainda para análise das demais comissões seis projetos do prefeito Gustavo Fruet. Um deles dispõe sobre alienação mediante venda de imóvel do município por licitação (005.00080.2015). Os outros cinco desafetam e incorporam áreas de domínio público aos bens dominicais e autoriza o Executivo a doá-las à Cohab para regularização da ocupação (005.00085.2015, 005.00084.2015, 005.00077.2015, 005.00075.2015 e 005.00086.2015). A proposta que declara de Utilidade Pública a Associação Paranaense de Futebol Varzeano (014.00013.2014) também foi acatada. Todas podem ser acessadas no Sistema de Proposições Legislativas (SPLII). Digite o número do código citado na matéria em “pesquisa rápida”.
Arquivamento
O colegiado de Legislação decidiu arquivar o projeto que pretendia conceder dois vales-transporte a estudantes matriculados em escolas municipais, durante o período letivo (005.00040.2015). A proposta, de autoria de Chicarelli (PSDC) e Professor Galdino (PSDB), isentaria ainda do pagamento da passagem crianças de até sete anos (atualmente a isenção é até cinco anos). De acordo com Bruno Pessuti, relator, “cabe ao Executivo criar isenções do pagamento da tarifa”.
Foram acatados os pareceres pelo arquivamento de três projetos de Toninho da Farmácia (PP). Um deles determinava que estacionamentos públicos e particulares em Curitiba fixassem placas informativas sobre horário de funcionamento, tabela de preço e telefone do estabelecimento, bem como emitir outras informações sobre o serviço prestado nos tickets, bilhetes ou talões entregues aos clientes (005.00476.2013).
A segunda proposta obrigava as agências bancárias de Curitiba a emitirem comprovante do horário de chegada do cliente (005.00028.2014). Por não cumprir todos os requisitos necessários, foi arquivada ainda a proposição que declara de Utilidade Pública a Associação Portal da Educação – APE (014.00009.2014).
A Comissão de Legislação é integrada pelos vereadores Pier Petruzziello (PTB), presidente, Bruno Pessuti, Carla Pimentel (PSC), Colpani, Cristiano Santos (PV), Felipe Braga Côrtes (PSDB), Julieta Reis (DEM), Toninho da Farmácia e Valdemir Soares (PRB).
Entre os pontos destacados pelo chefe do Executivo está a contrariedade do interesse público, como no inciso VI do artigo 4º, que previa a instalação de vidros blindados. O argumento do prefeito é de que não existe eficácia comprovada do material para conferir mais segurança, além de que, em casos de emergências, poderia colocar em perigo a vida das pessoas.
Já o artigo 7º, que determinava a carga e descarga de valores em local seguro e no interior dos estabelecimentos, foi considerada como fora da alçada legislativa municipal, cabendo à União decidir sobre o assunto. Em relação ao artigo 13, o prefeito argumenta que cabe exclusivamente ao Executivo a não emissão de alvará em caso de descumprimento das normas vigentes.
Tramitação
Recebeu parecer favorável à tramitação o projeto de Tito Zeglin (PDT), que proíbe estacionamentos de afixarem placas isentando o estabelecimento da responsabilidade por “danos materiais ou objetos deixados no interior do veículo” (005.00265.2014). A proposta prevê multa de R$ 3 mil para o estabelecimento que, uma vez notificado para retirar os cartazes, não cumpra a determinação em até 30 dias. O valor dobra em caso de novo descumprimento. Caso aprovada a lei, o recurso arrecadado seria destinado ao Fundo Municipal de Assistência Social.
Seguem ainda para análise das demais comissões seis projetos do prefeito Gustavo Fruet. Um deles dispõe sobre alienação mediante venda de imóvel do município por licitação (005.00080.2015). Os outros cinco desafetam e incorporam áreas de domínio público aos bens dominicais e autoriza o Executivo a doá-las à Cohab para regularização da ocupação (005.00085.2015, 005.00084.2015, 005.00077.2015, 005.00075.2015 e 005.00086.2015). A proposta que declara de Utilidade Pública a Associação Paranaense de Futebol Varzeano (014.00013.2014) também foi acatada. Todas podem ser acessadas no Sistema de Proposições Legislativas (SPLII). Digite o número do código citado na matéria em “pesquisa rápida”.
Arquivamento
O colegiado de Legislação decidiu arquivar o projeto que pretendia conceder dois vales-transporte a estudantes matriculados em escolas municipais, durante o período letivo (005.00040.2015). A proposta, de autoria de Chicarelli (PSDC) e Professor Galdino (PSDB), isentaria ainda do pagamento da passagem crianças de até sete anos (atualmente a isenção é até cinco anos). De acordo com Bruno Pessuti, relator, “cabe ao Executivo criar isenções do pagamento da tarifa”.
Foram acatados os pareceres pelo arquivamento de três projetos de Toninho da Farmácia (PP). Um deles determinava que estacionamentos públicos e particulares em Curitiba fixassem placas informativas sobre horário de funcionamento, tabela de preço e telefone do estabelecimento, bem como emitir outras informações sobre o serviço prestado nos tickets, bilhetes ou talões entregues aos clientes (005.00476.2013).
A segunda proposta obrigava as agências bancárias de Curitiba a emitirem comprovante do horário de chegada do cliente (005.00028.2014). Por não cumprir todos os requisitos necessários, foi arquivada ainda a proposição que declara de Utilidade Pública a Associação Portal da Educação – APE (014.00009.2014).
A Comissão de Legislação é integrada pelos vereadores Pier Petruzziello (PTB), presidente, Bruno Pessuti, Carla Pimentel (PSC), Colpani, Cristiano Santos (PV), Felipe Braga Côrtes (PSDB), Julieta Reis (DEM), Toninho da Farmácia e Valdemir Soares (PRB).
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba