A Comissão de Legislação, Justiça e Redação admitiu, em reunião nesta terça-feira (7), projeto de lei do vereador Rogério Campos (PSC) que autoriza permanentemente o uso de bermuda pelos motoristas e cobradores do transporte coletivo de Curitiba (005.00041.2016 com substitutivo geral 031.00020.2016). Segundo o autor, o clima da capital paranaense é muito “inconstante, variando durante todo o dia, semana ou mês, podendo mesmo no inverno ter dias de temperaturas elevadas e no verão temperaturas baixas, havendo a necessidade de nos adequarmos”.

Rogério Campos já havia encaminhado à prefeitura a sugestão para que a medida fosse tomada (201.00038.2014). Em anos anteriores, a administração municipal autorizou o uso, mas apenas para o Verão. Segundo o regulamento do transporte coletivo, determinado pela prefeitura, a bermuda pode ser de qualquer modelo, mas deve ter cor neutra e comprimento, no mínimo, até a altura do joelho. Não são permitidas peças com logomarcas ou referências a times de futebol, ou partidos políticos. O parecer favorável foi dado por Bruno Pessuti (PSD). A matéria segue para análise da Comissão de Serviço Público.

De autoria do Executivo, Legislação acatou a regulamentação do Comitê Municipal do Transporte Escolar (005.00024.2016). De acordo com o texto, a matéria atende à resolução 777/2013, da Secretaria de Estado da Educação do Paraná (Seed), e foi criado para “acompanhar as condições de oferta do transporte escolar dos estudantes matriculados na rede estadual de ensino” e a realização de reuniões bimestrais para propor medidas e resolver possíveis problemas apontados (leia mais).

Legislação aprovou a tramitação do projeto de Felipe Braga Côrtes (PSD) que propõe a alteração da lei municipal 14.699/2015, também de sua autoria, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas em casas noturnas a clientes portando armas de fogo. A lei original previa a distribuição de comandas diferenciadas para estes frequentadores. A alteração proposta é de que essas fichas não possuam distinção de cor, para que não sejam facilmente identificáveis por parte dos demais clientes do estabelecimento (005.00040.2016).

Legislação deu trâmite regimental ao projeto de Noemia Rocha (PMDB) que altera o artigo 1º da lei municipal 10.330/2001, a qual declara de utilidade pública municipal a Associação Missionária Cristã (015.00001.2016). Ela modifica o nome da entidade para Associação Beneficente Amigos do Paraná (Abapar). Também acatadas as indicações para denominações de logradouro público como Pe. Bartolomeu da Cruz (009.00017.2016), por Colpani (PSB) e Miguel Mendes Cardoso (009.00018.2016), por Zé Maria (SD); e a declaração de utilidade pública à Academia Brasileira de Canoagem (014.00018.2016), por Tiago Gevert (PSC).

Devolução ao autor
Foram devolvidos aos autores, para adequações no texto, os seguintes projetos: de Julieta Reis (DEM), que regulamenta as feiras gastronômicas em Curitiba (005.00012.2016); de Jairo Marcelino (PSD), para declarar de utilidade pública a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel-PR) – 014.00002.2016; de Chicarelli, para a instituição da “Semana Municipal da Transparência e Combate à Corrupção” (005.00028.2016) e a “Semana Municipal da Saúde Bucal no Município de Curitiba” (005.00034.2016); de Professora Josete (PT), sobre a declaração de bens daqueles que exercem cargo em comissão na administração municipal (005.00018.2016); de Professor Galdino (PSDB) com Chicarelli, para reforçar multa a quem praticar maus-tratos aos animais (005.00021.2016); e de Bruno Pessuti e Pier Petruzziello, que denomina um logradouro público de Curitiba como Niva Sabóia Khury (008.00012.2015)

Outros projetos
Pier Petruzziello pediu vista sobre o projeto de Pedro Paulo (PDT) que institui a distinção honorífica na Semana Nacional de Trânsito (005.00047.2016). Já Felipe Braga Côrtes irá revisar a matéria proposta por Carla Pimentel (PSC), que cria em Curitiba a política pública “Pró-Mulher” (005.00016.2016).

Os vereadores decidiram pelo arquivamento de duas proposições: uma de Chicarelli, que institui a “Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Câncer Bucal” (005.00029.2016); e outra de Jorge Bernardi (Rede), que estipula para as obras públicas contratadas pela Prefeitura de Curitiba, a exigência de seguro de até 100% do valor da empreitada (005.00052.2016).

A Comissão de Legislação é presidida por Pier Petruzziello (PTB) e conta com Bruno Pessuti (PSD), Colpani (PSB), Felipe Braga Côrtes (PSD) Julieta Reis (DEM), Noemia Rocha (PMDB), Paulo Rink (PR), Tiago Gevert (PSC) e Toninho da Farmácia (PDT).