Legislação aprova seguro de vida para guardas municipais
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação acatou, em reunião nesta terça-feira (23), parecer favorável da vereadora Carla Pimentel (PSC) ao projeto do prefeito que dispõe sobre a contratação de seguro de vida para os guardas municipais de Curitiba (005.00005.2015).
O benefício deve cobrir morte acidental e invalidez permanente total ou parcial, desde que haja registro do acidente ter ocorrido em serviço ou no deslocamento até o trabalho. O impacto financeiro da medida aos cofres públicos, que beneficia aproximadamente 1.500 profissionais, é estimado pelo Executivo em R$ 177 mil ao ano.
Também foi aprovado o parecer de Cristiano Santos (PV), pela tramitação da proposição que autoriza a Secretaria Municipal de Trânsito (Setran) e o Departamento de Trânsito do Paraná (Detran/PR) a firmar convênio com a Guarda Municipal (GM) para realização da fiscalização e aplicação de multas (005.00098.2015). O autor da matéria é Felipe Braga Côrtes (PSDB).
Permanência dos vereadores em plenário
Mesmo sem receber parecer na Comissão de Legislação, um projeto de resolução assinado por diversos vereadores vai para votação em plenário na próxima semana (011.00002.2015). A matéria altera o parágrafo 1º do artigo 16, que considera o comparecimento do vereador à sessão plenária sua permanência até o encerramento do grande expediente. Pelo projeto de resolução, o vereador deverá estar presente na sessão até o final da ordem do dia, que vem antes do grande expediente.
Como houve empate na votação do colegiado e não há tempo regimental para ser redistribuído, o projeto segue ao plenário sem parecer. A proposta recebeu voto favorável ao trâmite dos vereadores Cristiano Santos (PV), que foi o relator, Colpani (PSB) e Toninho da Farmácia (PP). Contrários à tramitação, assinaram Bruno Pessuti (PSC), Felipe Braga Côrtes, Julieta Reis (DEM) e Pier Petruzziello (PTB).
A proposição foi assinada pelos vereadores Aldemir Manfron (PP), Beto Moraes (PSB), Cacá Pereira (PSDC), Chico do Uberaba (PMN), Colpani, Dirceu Moreira (PSL), Geovane Fernandes (PTB), Jairo Marcelino (PSD), Jorge Bernardi (PDT), Mauro Ignácio (PSB), Mestre Pop, Rogerio Campos, e Tiago Gevert, todos do PSC, Sabino Picolo (DEM), Tico Kuzma (PROS) e Tito Zeglin (PDT).
Tramitação
Com um voto contrário do vereador Felipe Braga Côrtes, segue tramitação o projeto de Pedro Paulo (PT), que institui o “Dia Municipal de Prevenção à Mordedura Canina” (005.00122.2015). Também foi aprovada a proposição da prefeitura que concede o título honorífico de Cidade Irmã de Curitiba à cidade americana de Columbus, capital de Ohio (005.00127.2015).
Arquivamento
Dois projetos do vereador Professor Galdino (PSDB) foram arquivados pela Comissão de Legislação. Um deles obrigava os estabelecimentos que comercializam ou permutam cães e gatos a só o fazerem com os animais que já estiverem castrados e identificados (005.00035.2015). O outro determinava que estacionamentos privados de Curitiba criassem um banco de crédito em relação ao tempo não usufruído pelos clientes, para uso posterior (005.00036.2015).
Pedido de vista
O vereador Valdemir Soares (PRB) reteve o projeto de Beto Moraes (PSDB), que altera a lei municipal 14.156/2012, que declara o Carnaval de Curitiba como festa oficial (031.00014.2015). A mudança é no parágrafo 3º, do artigo 7º, que “proíbe a propaganda de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco e de bebidas alcoólicas”.
Beto Moraes propõe que seja suprimido o trecho que trata dos produtos alcoólicos. Segundo o autor, as grandes festas do carnaval são patrocinadas por empresas de bebidas. “Falta este tipo de investimento ao carnaval de Curitiba, com isso deixamos a festa com poucos recursos e fazendo com que o evento dependa, em sua maioria, do apoio da prefeitura”, diz na justificativa.
O outro pedido de vista partiu de Felipe Braga Côrtes, sobre o projeto de Mestre Pop (PSC), que estabelece o ressarcimento por dano ou roubo, dos veículos que estejam nos espaços de EstaR.
Outros projetos
Os vereadores decidiram pela devolução ao prefeito, para adequações, o projeto que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) (005.00093.2015). Como houve empate na votação da matéria de Chicarelli, que obriga escolas a disponibilizarem Bíblias em suas bibliotecas, o projeto receberá novo parecer da comissão (005.00107.2015).
Durante a reunião, o presidente da comissão, Pier Petruzziello (PTB), registrou a presença do advogado da União, Marcus Bittencourt. A Comissão de Legislação é integrada ainda pelos vereadores Bruno Pessuti, Carla Pimentel, Colpani, Cristiano Santos, Felipe Braga Côrtes, Julieta Reis, Toninho da Farmácia e Valdemir Soares.
O benefício deve cobrir morte acidental e invalidez permanente total ou parcial, desde que haja registro do acidente ter ocorrido em serviço ou no deslocamento até o trabalho. O impacto financeiro da medida aos cofres públicos, que beneficia aproximadamente 1.500 profissionais, é estimado pelo Executivo em R$ 177 mil ao ano.
Também foi aprovado o parecer de Cristiano Santos (PV), pela tramitação da proposição que autoriza a Secretaria Municipal de Trânsito (Setran) e o Departamento de Trânsito do Paraná (Detran/PR) a firmar convênio com a Guarda Municipal (GM) para realização da fiscalização e aplicação de multas (005.00098.2015). O autor da matéria é Felipe Braga Côrtes (PSDB).
Permanência dos vereadores em plenário
Mesmo sem receber parecer na Comissão de Legislação, um projeto de resolução assinado por diversos vereadores vai para votação em plenário na próxima semana (011.00002.2015). A matéria altera o parágrafo 1º do artigo 16, que considera o comparecimento do vereador à sessão plenária sua permanência até o encerramento do grande expediente. Pelo projeto de resolução, o vereador deverá estar presente na sessão até o final da ordem do dia, que vem antes do grande expediente.
Como houve empate na votação do colegiado e não há tempo regimental para ser redistribuído, o projeto segue ao plenário sem parecer. A proposta recebeu voto favorável ao trâmite dos vereadores Cristiano Santos (PV), que foi o relator, Colpani (PSB) e Toninho da Farmácia (PP). Contrários à tramitação, assinaram Bruno Pessuti (PSC), Felipe Braga Côrtes, Julieta Reis (DEM) e Pier Petruzziello (PTB).
A proposição foi assinada pelos vereadores Aldemir Manfron (PP), Beto Moraes (PSB), Cacá Pereira (PSDC), Chico do Uberaba (PMN), Colpani, Dirceu Moreira (PSL), Geovane Fernandes (PTB), Jairo Marcelino (PSD), Jorge Bernardi (PDT), Mauro Ignácio (PSB), Mestre Pop, Rogerio Campos, e Tiago Gevert, todos do PSC, Sabino Picolo (DEM), Tico Kuzma (PROS) e Tito Zeglin (PDT).
Tramitação
Com um voto contrário do vereador Felipe Braga Côrtes, segue tramitação o projeto de Pedro Paulo (PT), que institui o “Dia Municipal de Prevenção à Mordedura Canina” (005.00122.2015). Também foi aprovada a proposição da prefeitura que concede o título honorífico de Cidade Irmã de Curitiba à cidade americana de Columbus, capital de Ohio (005.00127.2015).
Arquivamento
Dois projetos do vereador Professor Galdino (PSDB) foram arquivados pela Comissão de Legislação. Um deles obrigava os estabelecimentos que comercializam ou permutam cães e gatos a só o fazerem com os animais que já estiverem castrados e identificados (005.00035.2015). O outro determinava que estacionamentos privados de Curitiba criassem um banco de crédito em relação ao tempo não usufruído pelos clientes, para uso posterior (005.00036.2015).
Pedido de vista
O vereador Valdemir Soares (PRB) reteve o projeto de Beto Moraes (PSDB), que altera a lei municipal 14.156/2012, que declara o Carnaval de Curitiba como festa oficial (031.00014.2015). A mudança é no parágrafo 3º, do artigo 7º, que “proíbe a propaganda de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco e de bebidas alcoólicas”.
Beto Moraes propõe que seja suprimido o trecho que trata dos produtos alcoólicos. Segundo o autor, as grandes festas do carnaval são patrocinadas por empresas de bebidas. “Falta este tipo de investimento ao carnaval de Curitiba, com isso deixamos a festa com poucos recursos e fazendo com que o evento dependa, em sua maioria, do apoio da prefeitura”, diz na justificativa.
O outro pedido de vista partiu de Felipe Braga Côrtes, sobre o projeto de Mestre Pop (PSC), que estabelece o ressarcimento por dano ou roubo, dos veículos que estejam nos espaços de EstaR.
Outros projetos
Os vereadores decidiram pela devolução ao prefeito, para adequações, o projeto que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) (005.00093.2015). Como houve empate na votação da matéria de Chicarelli, que obriga escolas a disponibilizarem Bíblias em suas bibliotecas, o projeto receberá novo parecer da comissão (005.00107.2015).
Durante a reunião, o presidente da comissão, Pier Petruzziello (PTB), registrou a presença do advogado da União, Marcus Bittencourt. A Comissão de Legislação é integrada ainda pelos vereadores Bruno Pessuti, Carla Pimentel, Colpani, Cristiano Santos, Felipe Braga Côrtes, Julieta Reis, Toninho da Farmácia e Valdemir Soares.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba