O projeto de lei que restringe a entrada de pessoas embriagadas ou sob influência de entorpecentes em estádios foi acatado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação durante reunião nesta terça-feira (10). Segundo o autor da proposição (005.00079.2014), vereador Chicarelli (PSDC), a fiscalização seria realizada por policiais e por seguranças privados contratados pela entidade responsável pelo evento. De acordo com o entendimento do colegiado, apesar de controverso, o tema precisa ser debatido em plenário.

Segundo a matéria, os profissionais ficariam autorizados a aplicar o teste do etilômetro para verificar o nível alcoólico no sangue do torcedor em questão. Se constatada concentração igual ou superior a seis décimos de miligrama por litro de sangue (0,6 mg/L), a entrada do cidadão ao estádio fica impedida. O projeto também permite a restrição de acesso em caso de “sinais visíveis de embriaguez”, mesmo que não seja submetido ao teste. O projeto segue para análise da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública.

A Legislação aprovou também projeto de Jonny Stica (PT) que altera a Lei da Vizinhança Participativa (14.527/2014). A matéria adapta o artigo 1º ao veto parcial, mantido pelo plenário (005.00257.2014). Com a adequação, o dispositivo excluiria a possibilidade da administração municipal propor obras à comunidade. Também é reiterada a obrigatoriedade da parceria ser aprovada em audiência pública (leia mais).

Os vereadores foram favoráveis à proposição de Helio Wirbiski (PPS), que obriga postos de combustíveis ou lava car a instalar sistemar para reaproveitamento da água ou de captação de água da chuva (005.00272.2014). O texto, caso aprovado pela Casa, determina que as empresas do segmento terão prazo de 180 dias para se adaptar às novas regras, a partir da data de publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

Também foi acatado o projeto de Rogério Campos (PSC), o qual determina que as linhas de ônibus que trafegam em um raio de 500 metros de escolas especiais tenham seu itinerário alterado com implantação de parada em frente às instituições (005.00369.2013). Segue tramitação ainda o projeto de lei complementar de Professora Josete (PT), que estabelece a metodologia de cálculo de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, a ser implantada na administração pública municipal, direta e indireta (002.00011.2014).

A proposta do prefeito que dispõe sobre a implantação do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB), em Curitiba, também recebeu parecer favorável. O objetivo do Executivo, segundo a proposta, é ofertar cursos e programas na modalidade à distância, mediante a criação e manutenção de Polo de Apoio Presencial (005.00253.2014). De acordo com o texto, a Prefeitura de Curitiba se candidatou, no mês de novembro de 2013, a ser um polo de apoio presencial para a UAB no Paraná.

Outro projeto do Executivo aprovado pelo colegiado altera a taxa administrativa encaminhada para o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba – IPMC (005.00244.2014). Segundo a mensagem do prefeito, o valor repassado pela prefeitura à previdência municipal, que hoje representa 2% incidente sobre a remuneração e pensões vinculados ao regime próprio do município, é maior que as despesas administrativas do IPMC. A proposta da prefeitura é que este desconto passe de 2% para 1% incidido sobre as contribuições.

O colegiado decidiu pela anexação, por semelhança de conteúdo, do projeto de Chico do Uberaba (PMN) que prevê a divulgação de lista de medicamentos em unidades de saúde da rede pública de Curitiba (005.00015.2015) à proposição de Dirceu Moreira (PSL), apresentada anteriormente (005.00396.2013). Os vereadores também acordaram por remeter o projeto de Jorge Bernardi (PDT) e Dona Lourdes (PSB), que propõe mudanças na estrutura dos Conselhos Tutelares à Procuradoria Jurídica da Câmara, para mais informações sobre a proposição (005.00198.2014).

Também receberam parecer favorável os projetos 005.00275.2014; 014.00016.2014; 005.00008.2015; 014.00025.2014 e 009.00036.2014. Receberam parecer pela devolução aos autores, para adequações, as proposições 014.00026.2014; 005.00235.2014; 014.00032.2014; 014.00005.2014; 005.00248.2014; 005.00269.2014; e 014.00028.2014. Foi encaminhado para retificação de parecer o Foi encaminhado para retificação de parecer o 005.00007.2015. Os vereadores decidiram pelo arquivamento das matérias 005.00003.2015 e 005.00001.2014. Todos os projetos podem ser acessados pelo Sistema de Proposições Legislativas (SPL), onde constam todas as informações referentes à tramitação.

Integram a Comissão de Legislação os vereadores Pier Petruzziello (PTB), como presidente, junto de Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Felipe Braga Côrtes (PSDB), Julieta Reis (DEM), Tiago Gevert (PSC), Toninho da Farmácia (PP) e Valdemir Soares (PRB).