Dos 63 projetos analisados pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação nesta terça-feira (1), 20 receberam parecer favorável do colegiado, entre eles o que exige que a própria publicidade dos atos do Poder Executivo divulgue quanto custa para ser veiculada no jornal, site, rádio ou emissora de TV. Outras 21 propostas serão devolvidas aos autores para adequações técnico-legislativas, 3 serão anexadas e outras 3 arquivadas. E 16 permanecem no colegiado da Câmara de Curitiba até semana que vem, sob pedido de vista de diversos vereadores, uma delas é a que propõe a regulamentação de serviços como o Uber e o Cabify (mais informações em breve).

De iniciativa de Tico Kuzma (Pros), o projeto de lei acatado (005.00050.2017) determina a divulgação, na própria peça publicitária, dos gastos com a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas da Prefeitura de Curitiba, da Câmara Municipal e dos órgãos da administração indireta. A relatora, Noemia Rocha (PMDB), deu parecer favorável por entender que a matéria está respaldada no princípio da transparência e na própria Constituição Federal, que garante a qualquer cidadão o direito à informação dos assuntos públicos.

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Na justificativa, o próprio autor defende que “a divulgação do custo da publicidade é o meio mais eficaz para se possibilitar o pleno acesso dos cidadãos”. Ele também alerta que a divulgação dos relatórios é insuficiente para garantir a compreensão dessa despesa pela população. Esta é a terceira vez que a proposta de Kuzma tramita no Legislativo (saiba mais). O texto segue para a análise das comissões de Economia, Finanças e Fiscalização e de Serviço Público.   

Propostas para a saúde
Projeto de Cristiano Santos (PV) que prevê a publicação da lista de medicamentos disponíveis na rede municipal de saúde e suas respectivas quantidades na internet (005.00217.2017) recebeu parecer favorável de Mauro Bobato (Pode) e segue para Economia. Presidente da comissão, Dr. Wolmir (PSC) também foi favorável ao trâmite da divulgação obrigatória dos plantões médicos das unidades de saúde (005.00150.2017), de Maria Manfron (PP), que vai para o colegiado de Saúde, Bem-Estar Social e Esporte.

Também vai para a Comissão de Economia, a proposta que obriga unidades de saúde de Curitiba a disponibilizarem desfibriladores para atendimento aos pacientes (005.00003.2017), de Felipe Braga Côrtes (PSD) e relatada favoravelmente por Julieta Reis (DEM). A criação da Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate à Automutilação (005.00210.2017), sugerida por Osias Moraes (PRB), recebeu o aval de Dr. Wolmir e será enviada ao colegiado de Educação, Cultura e Turismo. E o texto de Katia Dittrich (SD) que propõe o descarte adequado de exames de raios-X (005.00121.2017) está pronto para ser votado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, após parecer favorável de Mauro Bobato.

Meio ambiente e acessibilidade
De Osias Moraes, foi o parecer favorável ao projeto de lei de Mestre Pop (PSC) que trata da instalação obrigatória de lixeiras ecológicas em feiras livres, artesanais e eventos culturais (005.00148.2017, com substitutivo geral 031.00036.2017). A matéria segue para análise da Comissão de Economia. A divulgação obrigatória das licenças para cortes de árvores concedidas pelo Poder Executivo (005.00177.2017), proposta por Goura (PDT), Bruno Pessuti (PSD) e Mauro Ignácio (PSB), foi relatada por Julieta Reis e também será encaminhada para a Economia.

Para o mesmo colegiado, será enviado o projeto que estende às pessoas com deficiência a isenção do pagamento do IPTU (002.00022.2017), de Dr. Wolmir e relatada por Katia Dittrich. À Comissão de Direitos Humanos, Segurança Pública e Defesa da Cidadania, será enviada a proposta de Maria Manfron (PP) que obriga qualquer estabelecimento que utilize senhas do atendimento a disponibilizar sinal sonoro e em braile (005.00161.2017), relatada favoravelmente por Colpani (PSB).

Cerveja artesanal
Os dois projetos que visam fortalecer a produção de cerveja artesanal em Curitiba voltaram a receber parecer favorável de Osias Moraes: o que reconhece a cidade como a Capital da Cerveja Artesanal e cria a Semana da Cerveja Artesanal no calendário oficial (005.00124.2017), assinada pela bancada do PDT – Goura, Toninho da Farmácia, Marcos Vieira, Tito Zeglin e Zezinho Sabará; e a que inclui o Festival Paranaense de Cervejas Artesanais (Festival Procerva) no calendário oficial (005.00134.2017), de Bruno Pessuti.

No dia 7 de junho, a Comissão de Educação aprovou parecer de Professor Euler (PSD) para que o colegiado de Legislação voltasse a analisar ambos os projetos e verificasse a possibilidade de anexar a segunda proposta à primeira, por entender que ambas teriam objetivos semelhantes, mas o relator entendeu que as duas devem tramitar separadamente. Com isso, os dois projetos retornam à pauta de Educação para novo parecer.

Outros projetos
Também seguem tramitando: o projeto para cobrar contrapartida dos organizadores de corridas de rua (005.00038.2017, com substitutivo geral 031.00018.2017) e o que obriga empresas do transporte coletivo a oferecer protetores solares aos funcionários expostos ao sol (005.00190.2017), de Rogério Campos, relatados por Colpani e Cristiano Santos, respectivamente; a autorização para instalação de paraciclos em frente a bares e restaurantes (005.00178.2017), de Pessuti e Goura, sob a relatoria de Braga Côrtes.

O Polo Têxtil das Malhas de Curitiba (005.00248.2017), de Mestre Pop e relatado por Dr. Wolmir; o Polo Gastronômico da Região Norte (005.00250.2017), de Jairo Marcelino (PSD), com parecer de Katia Dittrich; as denominações de logradouros de Geraldo Vargeniak Kornatzki (009.00020.2017) e de Moêma Espinola Araújo (009.00019.2017), assinadas por Pop e Maria Leticia Fagundes (PV), respectivamente; além da declaração de utilidade pública à Casa Pró-Vida Mãe Imaculada (014.00027.2017), de Tito Zeglin (PDT), completam a lista dos 20 projetos com parecer favorável da comissão.

Arquivados
Noemia Rocha (PMDB) pediu o arquivamento ao projeto de lei de Katia Dittrich que obrigava estabelecimentos públicos e privados a atender preferencialmente pessoas com transtorno do espectro autista (005.00214.2017). Segundo a relatora, já existem leis federal e estadual que regulamentam o tema. Outro projeto arquivado pela Comissão de Legislação nesta terça foi o de Serginho do Posto (PSDB), presidente da Câmara Municipal, que obrigava casas lotéricas de Curitiba a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável (005.00216.2017). Felipe Braga Côrtes entendeu que há vício de iniciativa.

A falta de documentos obrigatórios e necessários ao trâmite regimental levou Colpani a pedir o arquivamento da proposta de Thiago Ferro (PSDB) que declarava de utilidade pública a Associação Tempos de Milagres (014.00021.2017). Apesar de ter sido arquivado pela Comissão de Legislação, um projeto de lei ainda pode voltar à tramitação, conforme prevê o Regimento Interno. Para isso, o autor precisa, dentro de um prazo de cinco dias, reunir o apoio de pelo menos 1/3 dos vereadores (ou seja, 13 assinaturas) para que o parecer seja submetido ao plenário. Se, nesse caso, o parecer for aprovado em votação única em plenário, a proposição será definitivamente arquivada. Caso contrário, retorna às comissões para que haja nova manifestação sobre o mérito.