Em Curitiba as empresas de telefonia, TV por assinatura, jornais e revistas poderão ter que disponibilizar aos consumidores postos de atendimento presenciais. É o que propõe um projeto de lei aprovado nesta terça-feira (21) na Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Vereadores (005.00026.2017). A matéria, de iniciativa do vereador Helio Wirbiski (PPS) e relatada por Katia Dittrich (SD), deve passar ainda pela Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública antes de ser votada em plenário.

Outros 5 projetos receberam parecer pela tramitação e 2 pelo arquivamento. Ao todo,  o colegiado debateu 22 projetos de lei, sendo que 7 receberam pedidos de vista e 7 foram devolvidos aos respectivos autores para adequações (leia mais).

Também de Wirbiski foi acatada proposta que obriga empresas de lavação de veículos a instalarem equipamentos ou sistemas de tratamento para a reutilização da água (005.00023.2017). O relator, Felipe Braga Côrtes (PSD), defendeu que a proposição “atende todas as formalidades constitucionais, sendo matéria de competência do Poder Legislativo Municipal, bem como sendo matéria de interesse da coletividade, haja vista buscar o uso racional da água, atendendo ao previsto no caput do artigo 225 da Constituição Federal, no que tange a defesa e preservação ambiental para as presentes e futuras gerações”.

Mais uma proposta de Wirbiski aprovada é a que pretende reinserir dependentes químicos no mercado de trabalho (005.00031.2017). Para isso sugere que sejam firmadas parcerias com empresas privadas, de forma a disponibilizar vagas de trabalho para dependentes que concluíram programas municipais de prevenção e tratamento de drogas. De acordo com o relator Osias Moraes (PRB), o projeto “não cria conselho, senão acrescenta elementos para melhor subsidiar o chefe do Poder Executivo na tomada de decisões. Robustece o conselho já existente e, com isto, disponibiliza melhores ferramentas para o Estado utilizar na eterna batalha contra as drogas”.

Do mesmo autor passaram outras duas matérias: a que altera a lei municipal 6.343/2017, que declara de Utilidade Pública o Centro Espírita Capa dos Pobres (015.00001.2017), e a que converte todos os assentos dos ônibus em preferenciais (005.00027.2017).

De Bruno Pessuti (PSD), foi acatada a proposta para a criação do Centro Gastronômico Água Verde (005.00017.2017). Para o relator, Braga Côrtes, “não gera custos aos cofres público, tampouco invade a competência legislativa do Poder Executivo, haja vista que busca apenas o incentivo ao desenvolvimento privado de práticas que caracterizem o local como um polo gastronômico”.

Arquivados
Recebeu votos pelo arquivamento o projeto que obrigaria a presença de guardas municipais 24 horas em equipamentos públicos, como postos de saúde (005.00090.2017), de autoria de Toninho da Farmácia (PDT). A relatora, Julieta Reis (DEM), elaborou o parecer pela devolução ao autor. No entanto, Cristiano Santos (PV) havia pedido vista à proposta na semana passada e opinou pelo arquivamento. Segundo ele, por conter vício insanável, já que a matéria interfere em decisão que é exclusiva do prefeito.

O projeto que institui o Programa Auxílio Creche, para apoiar mensalmente com recursos financeiros mães com filhos em idade de educação infantil (005.00066.2017), de iniciativa de Cacá Pereira (PSDC), também foi arquivado. A relatora, Katia Dittrich, argumentou que não há previsão orçamentária (necessária para a tramitação, já que gera despesa) anexada à proposta.

Fogos sem estampido
A Comissão de Legislação vai organizar uma audiência pública para debater o projeto que proíbe fogos com estampido em Curitiba (005.00002.2017 com substitutivo geral 031.00001.2017). De iniciativa da vereadora Fabiane Rosa (PSDC), tem o objetivo de proteger animais de estimação e silvestres que se assustam com o barulho.

A decisão de realizar a audiência foi tomada após o presidente do colegiado, Dr. Wolmir Aguiar (PSC), colocar em votação dois requerimentos da Associação Comercial e Industrial de Fogos de Artifício do Paraná (Aincofapar). Um deles seria para a realização da audiência pública para ouvir todos os interessados, o outro para o questionamento a órgãos da prefeitura, como a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, sobre a relevância e aplicabilidade da proposta. A matéria está com a relatora, Katia Dittrich, para emitir parecer.

A vereadora Fabiane esteve na reunião e argumentou que a Procuradoria Jurídica da Casa já havia dado parecer pela tramitação. Ela também lembrou que, em uma reunião pública realizada em fevereiro, a superintendente da Secretaria de Meio Ambiente, Marilza Dias, havia sinalizado interesse na aprovação da proposta (leia mais).