O projeto de lei que permite o parcelamento de multas de trânsito, aplicadas pelo município, foi acatado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Curitiba em reunião nesta terça-feira (31). A proposição de Helio Wirbiski (PPS) atualiza a lei municipal 10.674/2003. Na prática, a proposição reabre a possibilidade de parcelamento, em até 12 vezes, de multas expedidas e ainda não pagas de 2007 a 2014, com fração no valor mínimo de R$ 150,00 (005.00017.2015).

Na última vez em que a norma foi modificada, a lei municipal 12.318/2007 fixou valor mínimo de R$ 50 para a parcela, além de autorizar o “refinanciamento” de infrações cometidas até 31 de dezembro de 2006. De lá para cá, passados sete anos, o mecanismo deixou de ser usado. Agora Wirbiski sugere que a medida seja retomada pela Prefeitura de Curitiba, incluindo multas expedidas até o final de 2014.

Outro projeto que segue tramitação é de Chicarelli (PSDC), que estabelece a padronização das sacolas plásticas utilizadas no comércio de Curitiba, com o objetivo de reduzir o uso desse material e aumentar o percentual de lixo reciclado. A proposta é que as sacolas tenham cor única, com dimensões, espessura e resistência padronizadas, e que sejam utilizadas no descarte do lixo reciclável, de modo a facilitar a coleta desses materiais (005.00269.2014).

Também seguem trâmite regimental os projetos 004.00001.2015; 006.00004.2015; 014.00003.2015; 011.00001.2015; 009.00039.2014; 005.00024.2015 e 005.00256.2014. Os vereadores decidiram pelo arquivamento do projeto de Mestre Pop (PSC), que prevê a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer (005.00029.2015).

Serão devolvidas aos autores, para adequações, as proposições 005.00265.2014; 014.00004.2015; 005.00038.2015 e 014.00002.2015. Toda tramitação pode ser conferida pelo Sistema de Proposições Legislativas (SPL).

Integram a Comissão de Legislação os vereadores Pier Petruzziello (PTB), como presidente, junto de Bruno Pessuti e Tiago Gevert, ambos do PSC, Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Felipe Braga Côrtes (PSDB), Julieta Reis (DEM), Toninho da Farmácia (PP) e Valdemir Soares (PRB).