As agências bancárias localizadas em Curitiba, com metragem superior a 150 m², ficam obrigadas a disponibilizar banheiros e bebedouros adaptados a pessoas com deficiência, além de cadeiras de rodas, para uso coletivo de seus clientes em atendimento. É o que prevê um projeto de lei que foi aprovado na tarde desta terça-feira (4) pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara. O colegiado aprovou outras cinco propostas e arquivou uma.

O projeto para banheiros adaptados em bancos é do vereador Dr. Wolmir Aguiar (PSC), presidente da comissão, e foi relatado por Cristiano Santos (PV). A matéria prevê multa no valor de R$ 1 mil – corrigido anualmente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado pelo IBGE) – para quem descumprir a exigência (005.00112.2017). Antes de ir a plenário passará pelas comissões de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública e de Acessibilidade. Do Dr. Wolmir foi acatada também a criação do Dia da Reforma Protestante no calendário oficial do município (005.00054.2017).

A proposta da Professora Josete (PT), para que as escolas e creches divulguem a lista de espera por vagas, também seguirá tramitação na Câmara. O objetivo é que as vagas abertas sejam divulgadas em murais nas próprias instituições de ensino e no portal da transparência da prefeitura (005.00085.2017). A matéria foi relatada por Felipe Braga Côrtes (PSD) e agora passará pelas comissões de Economia, Finanças e Fiscalização, de Serviço Público e de Educação, antes de ir a plenário.

Um projeto que pretende alterar a regulamentação dos artistas de rua, para melhor diferenciá-los dos artesãos, artistas plásticos e ambulantes, também foi acatado (005.00060.2017). A matéria, de autoria de Julieta Reis (DEM), e relatada por Mauro Bobato (PTN), modifica a lei 14.701/2015, que define os critérios para a atividade dos artistas de rua na cidade. Antes do plenário passa ainda por Educação.

Da Comissão Executiva – formada pelos vereadores Serginho do Posto (PSDB), presidente, Bruno Pessuti (PSD) e Mauro Ignácio (PSB), primeiro e segundo secretários respectivamente – foi acatada proposta para fixar a distribuição de 289 cargos comissionados na estrutura parlamentar do Legislativo em 2017, entre gabinetes e lideranças partidárias (004.00001.2017). O total é inferior a 2016 e 2015, quando a estrutura parlamentar chegou a ter 295 pessoas. A medida atende a lei municipal 10.131/2000 e é um procedimento anual. Diz, por exemplo, quais cargos os vereadores estão ocupando dentro da cota para compor as equipes de mandato.

Também recebeu parecer pelo trâmite o projeto que concede o título de Cidadão Honorário de Curitiba ao tenente-coronel Bruno Soares da Silva, de autoria de Mauro Bobato, e o que declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Dr. Xavier da Silva, de Professor Silberto (PMDB).

Arquivado
A matéria que institui o Censo Amostral Populacional de Animais Domésticos em Curitiba, de Katia Dittrich (SD), recebeu parecer pelo arquivamento (005.00077.2017). A relatora, Julieta Reis, ponderou que, apesar da parlamentar ter apresentado um substitutivo geral (031.00002.2017), com algumas modificações, permaneceu ainda com vícios insanáveis, já que interfere na iniciativa privativa do Executivo. “Caba ressaltar que não foi apresentada fonte de custeio para disponibilizar os recursos necessários à execução”, argumentou Julieta.

Outros oito projetos foram debatidos, mas permanecem sob análise do colegiado (confira a pauta completa com os resultados aqui).

Proibição de fogos
No final da reunião, a Comissão de Legislação ouviu o diretor jurídico da Associação Brasileira de Pirotecnia, Wilber Tavares de Farias, sobre o projeto de lei que proíbe a soltura de fogos de artifício com estampido em Curitiba (005.00002.2017 com substitutivo geral 031.00001.2017). Para o advogado a matéria é inconstitucional, já que não cabe ao município legislar sobre o tema, e argumentou que já existe regulamentação federal sobre o assunto.

Citou que o decreto federal 4.238/1942 regulamenta a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e o decreto 3.665/2000 atribui ao Exército a fiscalização. Para Farias, “o município pode suplementar normas, mas não contrariá-las”. Segundo ele, todos os fogos têm estampido, então a proibição abrangeria toda a produção. “Centelhamento, chiado, é considerado estampido. Um estalo tem estampido.”

Paulo Valério, assessor jurídico de Fabiane, argumentou pela aprovação da proposta, já que a Procuradoria Jurídica se posicionou favorável. “Até agora não foi apresentada nenhuma sugestão [pelos fabricantes de fogos]. Isso não é um projeto acabado, está sendo construído, assim funciona a democracia. Então eles podem apresentar o que é o conceito correto e como deve ser a redação do projeto.” O projeto permanece no colegiado, pois a vereadora Julieta Reis (DEM) pediu mais tempo para estudá-lo. Este é o segundo pedido de vista ao texto. O primeiro foi feito por Noemia Rocha (PMDB).