Além dos 2 projetos de iniciativa do Executivo, do chamado Plano de Recuperação, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Curitiba aprovou o trâmite, na reunião desta terça-feira (30), de 13 propostas de lei. Uma delas, de iniciativa do vereador Helio Wirbiski (PPS), pretende multar quem jogar panfletos ou os chamados “santinhos” em vias públicas, praças, jardinetes ou outros logradouros (005.00024.2017).

Pela atual redação da lei municipal 11.095/2004, a multa já pode ser aplicada a quem jogar “papéis, anúncios, invólucros, restos de alimentos ou quaisquer outros detritos”. O projeto também propõe que o valor da penalidade passe de R$ 400 para R$ 5.391. Relator da matéria e presidente do colegiado de Legislação, o vereador Dr. Wolmir Aguiar (PSC) indicou a necessidade de apresentação de emendas ao texto, via comissão.

Dr. Wolmir é autor de outros dois projetos de lei que receberam parecer favorável. Vice-presidente do colegiado, Osias Moraes (PRB) avaliou positivamente a proposta (014.00019.2017) que declara de utilidade pública o Centro Poliesportivo Atletas do Brasil (CPAB), enquanto Kátia Dittrich (SD) relatou a proposição que cria o Comitê de Tolerância Zero para Mortalidade por Câncer de Mama (005.00051.2017, com o substitutivo 031.00025.2017).

O colegiado acompanhou outros seis pareceres de Osias Moraes pelo trâmite de projetos de lei: de Rogério Campos (PSC), a criação da Semana de Conscientização do Lúpus (005.00068.2017); da bancada do PDT, a proposta que reconhece Curitiba como a capital da cerveja artesanal (005.00124.2017); de Bruno Pessuti (PSD), a inclusão no calendário oficial de eventos do Festival Paranaense de Cervejas Artesanais (005.00134.2017); de Pier Petruzziello (PTB), a Cidadania Honorária a Yuan Jinyun (006.00005.2017); de Thiago Ferro (PSDB), a Cidadania Honorária ao bispo Robson Rodovalho (006.00006.2017); e, por iniciativa de Noemia Rocha (PMDB), a declaração de utilidade pública municipal ao Centro de Apoio ao Estrangeiro no Brasil e no Exterior (014.00017.2017).

De Noemia Rocha, é a proposta de lei (009.00013.2017) para batizar um logradouro público de Jaime Esperança, cuja relatoria foi do vereador Colpani (PSB). O parlamentar também apresentou parecer pelo trâmite da matéria de iniciativa de Wirbiski para denominar um centro de esportes do bairro Uberaba de Luiz Carlos Saroli, o técnico Caio Júnior, falecido no acidente no final de novembro de 2016 com avião que levava a equipe da Chapecoense e jornalistas (008.00008.2017).

Proposta de lei de Mestre Pop (PSC), que Julieta Reis (DEM) havia indicado o arquivamento, por avaliar que a iniciativa caberia exclusivamente ao Poder Executivo, teve outro parecer, de Colpani, pelo trâmite – que foi aprovado. O vereador diz que a matéria (005.00143.2017) não trata da inclusão da capoeira como disciplina nas escolas municipais, mas “apenas do reconhecimento como atividade extracurricular”, com a possibilidade de convênios e parcerias para sua realização. Ele indica, no entanto, a necessidade de apresentação de emendas supressivas. Foi acatado, ainda, projeto (005.00089.2017) de Julieta Reis e Tico Kuzma (Pros) que pretende retirar vendedores de espetinho da informalidade, relatado por Felipe Braga Côrtes (PSD).

Arquivamentos e devoluções
A Comissão de Legislação arquivou três projetos de lei. Dois deles foram relatados por Braga Côrtes: um de Rogério Campos, que pretendia garantir a presença dos cobradores nos ônibus, terminais e estações-tubo (005.00100.2017); e outro de Toninho da Farmácia (PDT), para instituir em Curitiba uma distinção honorífica voltada a instituições religiosas com ação social (005.00145.2017).

Já Kátia Dittrich foi autora do parecer negativo à proposição de Maria Manfron (PP) que estipulava um programa alimentar diferenciado aos estudantes das escolas municipais com diabetes, doença celíaca (intolerância ao glúten), intolerância à lactose e alergia à proteína do leite de vaca (005.00180.2017).

Felipe Braga Côrtes pediu vista de matéria relatada por Osias Moraes, de iniciativa de Dr. Wolmir, que obrigaria a instalação do chamado botão de emergência nas piscinas de uso coletivo (005.00056.2017, com o substitutivo 031.00029.2017).

O colegiado devolveu 11 projetos de lei aos autores, para adequações no texto ou para que as propostas sejam apresentadas como indicações de sugestão ao Executivo. Houve ainda um parecer pela anexação e outro por mais informações. Confira a pauta completa aqui.

Mais fotos da reunião no Flickr da Câmara de Curitiba.