Em reunião nesta terça-feira (17), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Municipal acatou o parecer do vereador Felipe Braga Côrtes (PSD) pelo trâmite regimental do projeto do Executivo que propõe um plano de repactuação das dívidas dos mutuários da Cohab (Companhia de Habitação Popular de Curitiba). Segundo a proposta (005.00322.2017), a intenção é reduzir o valor das parcelas e ampliar o prazo de pagamento para até 300 meses, buscando assim reduzir a inadimplência que, segundo a prefeitura, chega a 53%.

O benefício da lei valeria para aqueles que renegociassem suas dívidas até o dia 30 de novembro. No entanto, Felipe Braga Côrtes propôs que a Comissão de Legislação apresente uma emenda para que o prazo seja estendido para até 31 de dezembro, por entender que a data estipulada pelo Executivo fica aquém do que diz o texto do projeto – que seriam 60 dias, calculando desde o início do trâmite da matéria. Um voto em separado da vereadora Julieta Reis (DEM), que não foi acatado, sugeria a tramitação regimental sem emendas, para que o prazo fosse estipulado apenas depois da aprovação da lei.

Também recebeu o aval de Legislação o projeto de lei que institui em Curitiba a Semana do Crochê (005.00327.2017), proposta por Julieta Reis, a ser comemorada no período que compreende o dia 12 de setembro, data que celebra mundialmente o ofício. “Muito mais do que somente uma espécie de artesanato, é uma atividade que promove arte, saúde e renda a muitas famílias curitibanas”, justifica a autora. A matéria ainda passa pela análise das comissões de Educação e de Serviço Público, antes de ir para votação em plenário.

Outras três proposições receberam parecer favorável da Comissão de Legislação: uma do vereador Rogério Campos (PSC) que pretende denominar um Centro Municipal de Educação Infantil de Ivonéte Rosa de Souza (009.00029.2017 com substitutivo geral 031.00068.2017); outra que declara de utilidade pública a Associação de Pais, Professores e Funcionários do Instituto de Educação do Paraná Professor Erasmo Pilotto (014.00005.2017), de Professor Silberto (PMDB); e a utilidade pública para a instituição Dançando por um futuro (014.00049.2017), por indicação de Pier Petruzziello (014.00049.2017).

Arquivamento
Por entender que o projeto invadia a competência do Executivo, o vereador Felipe Braga Côrtes deu parecer pelo arquivamento do projeto de Marcos Vieira (PDT) que previa a avaliação periódica dos prédios escolares da rede municipal de ensino de Curitiba (005.00329.2017).

Demais proposições
Mauro Bobato (Pode) remeteu à Coordenadoria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para manifestação do órgão municipal, o projeto de Toninho da Farmácia (PDT) que torna obrigatória a diferenciação do piso nas proximidades e onde estão localizadas barreiras arquitetônicas que dificultam a mobilidade de deficientes visuais (005.00326.2017). Houve ainda uma devolução de matéria ao autor e dois pedidos de vista (Confira a pauta completa aqui).

A Comissão de Legislação é formada pelos vereadores Dr. Wolmir Aguiar, presidente, Osias Moraes (PRB), vice, Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Felipe Braga Côrtes, Julieta Reis, Katia Dittrich (SD), Mauro Bobato e Noemia Rocha (PMDB).