Legislação aprova filmes legendados para todas as sessões
Nesta terça-feira (19), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação acatou 10 dos 16 projetos de lei que constavam na pauta do colegiado, entre eles a proposição do Professor Euler (PSD) que obriga a exibição de filmes, sejam eles nacionais ou estrangeiros, com o recurso de legendagem em português, em todas as salas e sessões. “Embora a legislação federal determine a disponibilidade das obras com legenda, a pessoa com deficiência precisa solicitar isso”, explicou o autor que esteve presente na reunião para defender sua proposta e levou um estudante, deficiente auditivo, para relatar as dificuldades enfrentadas para consumir produtos culturais dessa natureza (005.00279.2017).
A matéria recebeu voto pelo arquivamento do vereador Osias Moraes (PRB), o qual entendeu que caberia à Ancine (Agência Nacional de Cinema) regulamentar o assunto, e foi acompanhado por Cristiano Santos (PV). No entanto, em voto separado e aprovado pela comissão, Felipe Braga Côrtes (PSD) deu parecer pelo trâmite da matéria, entendendo que cabe aos Estados e Municípios legislar em defesa das pessoas com deficiência, garantido-lhes o direito à cultura, ao esporte e ao lazer.
A Comissão de Legislação também acatou o trâmite de três projetos de autoria do Executivo. Dois deles referem-se a doações de terrenos à Cohab: um no Cajuru, de 35,6 mil m² e avaliado em R$ 5,496 milhões (005.00301.2017), e outro na Barreirinha (005.00302.2017), com 328,32 m², avaliado em R$ 184,8 mil. A outra matéria da prefeitura aprovada pelo colegiado autoriza Curitiba a ingressar no Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana (005.00300.2017). A comissão, no entanto, apontou a necessidade de emendas para adequar a redação do projeto.
Continuam tramitando na Câmara projeto que dispõe sobre regras para nomeação de secretários e administradores de autarquias, fundações, órgãos e fundos municipais (005.00204.2017 com substitutivo geral 031.00054.2017); a criação da “Semana Verde” (005.00235.2017), da semana de conscientização sobre a “Síndrome do Bebê Esquecido” (005.00297.2017) e da “Semana do Brincar” (005.00317.2017); o título de cidadã honorária de Curitiba a Caroline Alcova Silva (006.00010.2017); e a denominação de Largo da China a logradouro especificado (008.00012.2017).
Conselho de Transporte
A Comissão de Legislação arquivou, conforme o parecer de Mauro Bobato (Pode), o projeto da vereadora Professora Josete (PT) que alterava a lei do Conselho Municipal de Transporte (005.00182.2017 com substitutivo geral 031.00049.2017). A proposição pretendia aumentar a participação popular no colegiado (leia mais). Segundo o relator, há vício de iniciativa, já que caberia ao Executivo regulamentar o funcionamento dos conselhos municipais.
Em voto separado, Noemia Rocha (PMDB) pediu pelo trâmite da matéria. Ela argumentou que compete aos vereadores apresentarem alterações em leis do Executivo, caso julguem pertinente. “Além disso, essa mesma comissão deu parecer favorável a outros quatro projetos que alteravam a lei do transporte coletivo”, disse. “Era um outro momento”, respondeu a vereadora Julieta Reis (DEM). “Você [referindo-se à Noemia Rocha] fez um parecer enorme para tirar "leite de pedra" e defender um projeto que é inconstitucional”, continuou.
O vereador Dr. Wolmir Aguiar (PSC) também havia pedido vista à matéria e apresentou voto por diligência à Urbs, para manifestação sobre o assunto, e foi acompanhado por Kátia Dittrich (SD). No entanto, venceu o parecer de Mauro Bobato, pelo arquivamento.
Julieta Reis deu ainda parecer pelo arquivamento do projeto dos vereadores Goura e Marcos Vieira, ambos do PDT, que pretendia estabelecer na capital os chamados Conselhos de Pedestres (005.00315.2017). Segundo a relatora, há vício de iniciativa, já que é prerrogativa do Executivo a criação e estruturação de conselhos nas cidades.
Quatro projetos de lei permanecem na Comissão de Legislação, sendo que 1 foi enviado para diligência, 1 foi devolvido para o autor e 2 foram alvo de pedidos de vista.
Integram a Comissão de Legislação os vereadores Dr. Wolmir Aguiar, presidente, e Osias Moraes, vice, Colpani (PSB), Cristiano Santos, Felipe Braga Côrtes, Julieta Reis, Katia Dittrich, Mauro Bobato e Noemia Rocha.
A matéria recebeu voto pelo arquivamento do vereador Osias Moraes (PRB), o qual entendeu que caberia à Ancine (Agência Nacional de Cinema) regulamentar o assunto, e foi acompanhado por Cristiano Santos (PV). No entanto, em voto separado e aprovado pela comissão, Felipe Braga Côrtes (PSD) deu parecer pelo trâmite da matéria, entendendo que cabe aos Estados e Municípios legislar em defesa das pessoas com deficiência, garantido-lhes o direito à cultura, ao esporte e ao lazer.
A Comissão de Legislação também acatou o trâmite de três projetos de autoria do Executivo. Dois deles referem-se a doações de terrenos à Cohab: um no Cajuru, de 35,6 mil m² e avaliado em R$ 5,496 milhões (005.00301.2017), e outro na Barreirinha (005.00302.2017), com 328,32 m², avaliado em R$ 184,8 mil. A outra matéria da prefeitura aprovada pelo colegiado autoriza Curitiba a ingressar no Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana (005.00300.2017). A comissão, no entanto, apontou a necessidade de emendas para adequar a redação do projeto.
Continuam tramitando na Câmara projeto que dispõe sobre regras para nomeação de secretários e administradores de autarquias, fundações, órgãos e fundos municipais (005.00204.2017 com substitutivo geral 031.00054.2017); a criação da “Semana Verde” (005.00235.2017), da semana de conscientização sobre a “Síndrome do Bebê Esquecido” (005.00297.2017) e da “Semana do Brincar” (005.00317.2017); o título de cidadã honorária de Curitiba a Caroline Alcova Silva (006.00010.2017); e a denominação de Largo da China a logradouro especificado (008.00012.2017).
Conselho de Transporte
A Comissão de Legislação arquivou, conforme o parecer de Mauro Bobato (Pode), o projeto da vereadora Professora Josete (PT) que alterava a lei do Conselho Municipal de Transporte (005.00182.2017 com substitutivo geral 031.00049.2017). A proposição pretendia aumentar a participação popular no colegiado (leia mais). Segundo o relator, há vício de iniciativa, já que caberia ao Executivo regulamentar o funcionamento dos conselhos municipais.
Em voto separado, Noemia Rocha (PMDB) pediu pelo trâmite da matéria. Ela argumentou que compete aos vereadores apresentarem alterações em leis do Executivo, caso julguem pertinente. “Além disso, essa mesma comissão deu parecer favorável a outros quatro projetos que alteravam a lei do transporte coletivo”, disse. “Era um outro momento”, respondeu a vereadora Julieta Reis (DEM). “Você [referindo-se à Noemia Rocha] fez um parecer enorme para tirar "leite de pedra" e defender um projeto que é inconstitucional”, continuou.
O vereador Dr. Wolmir Aguiar (PSC) também havia pedido vista à matéria e apresentou voto por diligência à Urbs, para manifestação sobre o assunto, e foi acompanhado por Kátia Dittrich (SD). No entanto, venceu o parecer de Mauro Bobato, pelo arquivamento.
Julieta Reis deu ainda parecer pelo arquivamento do projeto dos vereadores Goura e Marcos Vieira, ambos do PDT, que pretendia estabelecer na capital os chamados Conselhos de Pedestres (005.00315.2017). Segundo a relatora, há vício de iniciativa, já que é prerrogativa do Executivo a criação e estruturação de conselhos nas cidades.
Quatro projetos de lei permanecem na Comissão de Legislação, sendo que 1 foi enviado para diligência, 1 foi devolvido para o autor e 2 foram alvo de pedidos de vista.
Integram a Comissão de Legislação os vereadores Dr. Wolmir Aguiar, presidente, e Osias Moraes, vice, Colpani (PSB), Cristiano Santos, Felipe Braga Côrtes, Julieta Reis, Katia Dittrich, Mauro Bobato e Noemia Rocha.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba