Para os vereadores da Comissão de Legislação está dentro das normas constitucionais a exigência de guia turístico habilitado nas excursões que visitam Curitiba (005.00090.2016). O parecer favorável foi dado nesta terça-feira (6), depois que os parlamentares optaram por adiantar para esta manhã, a reunião das 14 horas. Das 17 proposições na pauta, 12 tiveram encaminhamentos aprovados pelo colegiado.

Segundo o projeto de lei, a credencial do guia turístico deverá ser disposta no para-brisa do veículo de excursão para facilitar a fiscalização da obrigatoriedade. O objetivo da exigência, diz a justificativa, é valorizar o trabalho dos profissionais registrados no Paraná. Em audiência pública realizada em junho, dirigente do Sindicato Estadual dos Guias de Turismo do Paraná (Sindegtur), Wilson Lessnau Júnior, informou que a Grande Curitiba tem 408 guias registrados (veja aqui).

Também recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, a proposição que altera norma do ano passado sobre a reversão de terreno na rua Alberto Klemtz, com área de 960 m² e avaliado em R$ 720 mil, ao antigo titular do lote (lei municipal 14.679/2015). O projeto indica que Pedro Bursato, então proprietário do imóvel, já é falecido. Por isso, o texto deveria autorizar a restituição aos herdeiros dele (005.00089.2016).

A proposta de lei que concede desconto no IPTU a quem disponibilizar casa para cachorros de rua em frente a sua propriedade será devolvida ao autor para adequações (002.00004.2016). Para a Secretaria Municipal de Trânsito, será enviada a matéria que permite aos veículos do transporte escolar circular nos corredores e faixas exclusivas de ônibus (005.00060.2016). E foi arquivado por razões técnicas, o projeto que obrigava as concessionárias de água, telefone, energia elétrica e gás de Curitiba a emitirem suas faturas no sistema Braille (005.00080.2016).

Datas e homenagens
Receberam parecer favorável: o título de cidadão honorário de Curitiba a Mounir Chaowiche (006.00016.2016); a indicação de Nyltow Pacheco dos Santos para logradouro público (009.00032.2016); e a Semana Municipal de Valorização da Vida (005.00085.2016). Declarações de utilidade pública ao Rotary Club do Água Verde (014.00027.2016) e à Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Santa Gemma Galgani (014.00009.2016) também seguem tramitando na Câmara de Vereadores.

A mudança da lei municipal 12.717/2008, alterando a declaração de utilidade pública concedida ao Instituto RPC para Instituto GRPCom, contou igualmente com a aprovação dos parlamentares (015.00003.2016). Já a Semana da Valorização da Família (005.00084.2016) será devolvida ao autor para adequações. O projeto sugere que as atividades ocorram perto do dia 29 de agosto, incluído no calendário de eventos de Curitiba como “Dia da Família” pela norma 14.509/2014.

Pedidos de vista
Dos 17 projetos de lei da pauta, cinco tiveram a análise suspensa devido a pedido de vista. Nessa relação está a revogação do título de cidadão honorário de Curitiba concedido em 2007 a Paulo Bernardo, ex-ministro da República (005.00091.2016); a norma que proíbe academias de cobrarem taxas de personal trainers (005.00057.2016); e a vedação de contrato com o Poder Público a empresas cujos sócios tenham doado a candidatos ou partidos políticos (005.00064.2016).

Dois projetos de lei com repercussão na área da construção civil completam a lista de proposições com análise suspensa. Um deles estipula que obras em habitação de interesse social tenha assistência técnica gratuita (005.00058.2016). O último obriga a adoção de práticas sustentáveis em novos empreendimentos de construção civil dentro de Curitiba (005.00078.2016). Quem pediu vista dos projetos de lei tem agora três dias úteis para estudar as matérias, antes de devolvê-la à Comissão de Legislação.

Restrições eleitorais
Durante o período eleitoral, nas notícias divulgadas pela Câmara de Curitiba, ficará restrita ao SPL (Sistema de Proposições Legislativas) a informação sobre a autoria das peças legislativas – projetos de lei, requerimentos ao Executivo, pedidos de informação, moções e sugestões, por exemplo. Dos 38 parlamentares atuais, 32 são candidatos a reeleição – logo restrições também ocorrerão na cobertura do plenário e das comissões temáticas, para que a comunicação pública do órgão não promova o desequilíbrio do pleito. A instituição faz isso em atendimento às regras eleitorais deste ano, pois serão escolhidos a chefia do Executivo e os vereadores da próxima legislatura (2017-2020).