A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal acatou, nesta terça-feira (17), proposta para criar um banco de oferta e demanda de serviços voluntários em Curitiba. A iniciativa é do vereador Pier Petruzziello (PTB) e recebeu parecer favorável do relator, Colpani (PSB), após terem sido realizadas alterações solicitadas pelo colegiado. Outros três projetos foram acatados, dentre os 19 debatidos.
    
No cadastro de voluntários proposto por Petruzziello, devem constar, além da atividade profissional e área de interesse da atuação, os dados pessoais dos voluntários, os serviços que se dispõem a prestar e o número de horas que podem disponibilizar. O acesso às informações não poderá ser cobrado (projeto 005.00116.2013).
    
Para o autor da proposta, o banco constitui um espaço de aproximação entre as pessoas interessadas no trabalho voluntário e as organizações promotoras de voluntariado que desenvolvam projetos úteis para jovens, idosos, pessoas com deficiência, em áreas como educação, combate à violência e criminalidade, meio ambiente, entre outras.
    
Também foi acatada proposição que torna obrigatório o uso de coletes refletivos pelos seguranças de casas noturnas e similares, com capacidade mínima para cem pessoas (projeto 005.00146.2013). A iniciativa é do vereador Felipe Braga Côrtes e foi relatada por Petruzziello. De acordo com o autor do projeto, a medida facilitará no pedido de auxílio e de orientação em casos de emergência.
    
Braga Côrtes justifica que a medida é uma solicitação dos bombeiros, a fim de evitar tragédias como a que ocorreu em Santa Maria/RS, em janeiro de 2013, que teve o registro de mais de 230 mortes.
    
Aprovado, ainda, projeto de autoria do vereador Paulo Rink (PPS) que obriga os postos de coleta de lâmpadas, pilhas, baterias e outros tipos de acumuladores de energia a colocarem, em local visível ao público, placa que informe sobre a disponibilidade do serviço (projeto 005.00195.2013). A relatoria foi da vereadora Julieta Reis (DEM), presidente do colegiado. “A lei dos pontos de coleta já existe, mas falta a colocação das placas informando”, disse.
    
A parlamentar relatou, também, projeto de iniciativa do Executivo que altera a lei 11.642/2005, que institui o Programa de Adoção de Logradouros Públicos. Na sua redação atual, a norma não permite a participação de pessoa física no processo de adoção. “Esta previsão tem cerceado a participação da população de forma mais ampla neste processo, sendo que nestes oito anos de sua aplicação e experiência tem demonstrado que esta restrição desestimulou sensivelmente o interesse pelo programa”, justifica a mensagem do prefeito (005.00303.2013).
    
A aprovação na Comissão de Legislação é o primeiro estágio do debate de um projeto. O texto ainda precisa passar por outras comissões e por dois turnos de votação no plenário da Câmara, antes de ser encaminhado ao prefeito para sanção, ou veto.
    
O colegiado de Legislação tem Julieta Reis (DEM) como presidente, Pier Petruzziello (PTB) como vice, além dos vereadores Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Felipe Braga Côrtes (PSDB), Noemia Rocha (PMDB), Tiago Gevert (PSC), Toninho da Farmácia (PP) e Valdemir Soares (PRB).

Parecer pelo arquivamento

Cinco projetos receberam parecer pelo arquivamento. Entre eles está o que reserva vaga preferencial para gestantes e pessoas acompanhadas por crianças,  com até dois anos, em estacionamentos públicos e privados, de autoria do vereador Bruno Pessuti (PSC). A justificativa para a interrupção do trâmite é a de que a matéria não é de competência do Legislativo municipal. Da mesma forma foi avaliado projeto que restringe o funcionamento de caixas registradoras automáticas em supermercados, o que, no entendimento do colegiado, compete à União definir. A iniciativa é do vereador Chicarelli (PSDC).
    
Por ser de iniciativa privativa da prefeitura, projeto que dispõe sobre o Centro de Coleta de Sangue nas Unidades de Saúde 24 horas em Curitiba, também recebeu parecer pelo arquivamento. A proposição foi do vereador Dirceu Moreira (PSL)
    
Conforme o artigo 62 do Regimento Interno da Câmara de Curitiba, o autor da proposição que recebeu parecer pelo arquivamento pode, mediante a assinatura de 1/3 dos vereadores, requerer à Mesa a apreciação em plenário. Para isto, ele tem um prazo de cinco dias úteis após a publicação do parecer da Comissão de Legislação no Diário Oficial da Câmara. Caso o recurso seja aprovado em plenário, o projeto volta a tramitar.