A Comissão de Legislação, Justiça e Redação acatou, em reunião extraordinária na manhã desta quinta-feira (22), projeto de lei de Julieta Reis (DEM) que obriga bares e restaurantes a fornecerem, gratuitamente, água potável filtrada aos clientes (005.00163.2015). Embora a matéria tenha recebido parecer do vereador Felipe Braga Côrtes (PSDB) pelo arquivamento, Bruno Pessuti (PSC) apresentou voto em separado pela tramitação, por entender que a medida deve ser seguida em Curitiba. A maioria dos vereadores acompanhou Pessuti.

Segundo Julieta Reis, a intenção é incentivar a adoção de hábitos mais saudáveis à pessoa que frequentar bares e restaurantes. “Convém ressaltar que o cliente tem a faculdade de optar pela água com ou sem gás na forma engarrafada, a qual é cobrada. A proposta, portanto, não impede a venda de qualquer tipo de produto ou bebida”, completa a vereadora (leia mais). A prática já é adotada em outros locais do país, como no Rio de Janeiro (lei estadual 7.047/2015).

Também recebeu parecer favorável o projeto, de Pedro Paulo (PT), que estabelece diversas obrigações aos proprietários de animais domésticos, especialmente cães, com o objetivo de prevenir acidentes envolvendo funcionários do correio, leituristas de água e luz, coletores de lixo e agentes comunitários de Saúde, por exemplo (005.00139.2015). Segundo o autor, o objetivo “é evitar que estes trabalhadores sejam vítimas de mordeduras caninas” (leia mais).

Uma das medidas previstas pelo projeto é a instalação de caixa coletora de correspondência em todos os imóveis, residenciais, comerciais ou institucionais situados em Curitiba – a “caixa de correio”. No mês de maio, a Câmara Municipal realizou audiência pública sobre o assunto (confira aqui) e, em agosto, aprovou uma lei que institui em Curitiba o Dia da Prevenção à Mordedura Canina (lei municipal nº 14.705/2015).

Outro projeto acatado foi o que estabelece a impressão em braille (sistema de leitura com o tato para cegos e deficientes visuais) dos boletos de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O parecer pelo trâmite regimental foi do relator Pier Petruzziello (PTB). De acordo com o autor da proposta, Zé Maria (SD), que é o presidente da Comissão de Acessibilidade, o objetivo é garantir o direito das pessoas com deficiência visual de conferir suas contas (005.00176.2015). “A impressão de boletos de IPTU em braille já é realidade em várias cidades do país”, lembra.

A proposição, que está em acordo com a Lei de Acessibilidade (decreto-lei 5.296/2004), determina que as despesas decorrentes do projeto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias (suplementadas, se necessário). Além disso, o projeto também estabelece que o Executivo Municipal regulamentará a lei no prazo de 30 dias, contados da data de sua publicação.

Foram aceitos ainda por Legislação o projeto de denominação de bem público, proposto por Colpani (PSB) que denomina de Josefina Budel Garzaro um dos logradouros da capital (008.00010.2014); e a declaração de utilidade pública, apresentada por Pedro Paulo (PT), da Associação de Moradores da Vila Jardim Natal (014.00022.2015).

Arquivamento
O colegiado de Legislação decidiu pelo arquivamento do projeto de Chico do Uberaba (PMN) que prevê a instalação de rastreadores em veículos do transporte escolar (005.00102.2015). A proposta condicionava a instalação do rastreador como requisito obrigatório para a emissão de alvará e sua renovação. O custo da instalação e da manutenção do equipamento seriam por conta do proprietário do veículo.

Embora tenha recebido parecer do vereador Colpani, pelo trâmite regimental, foi arquivado o projeto de lei, de Aldemir Manfron (PP), que determinava que as empresas de telefonia, TV a cabo, internet e outros usuários dos postes fossem  obrigadas a imprimir sua logomarca, nome e CNPJ a cada três metros dos cabos que utilizam para suas atividades (005.00131.2015). O voto em separado, pelo arquivamento da matéria, foi apresentado por Felipe Braga Côrtes.

Arquivado também o projeto de Zé Maria (SD), que declarava de utilidade pública o Instituto Luz Solar (014.00026.2015).

Devolução ao autor
Os vereadores decidiram pela remissão ao autor, para adequações no texto, o projeto de Mestre Pop (PSC) que instala Farmácias Solidárias em Curitiba nos terminais de ônibus (005.00167.2015) e a proposição que proíbe o uso de aparelhos sonoros em vias, logradouros públicos e demais áreas abertas e públicas do município (005.00227.2013), Jorge Bernardi (Rede).

Outros projetos
Acatado o parecer pelo pedido de mais informações sobre o projeto de Colpani que denomina de Professor Leonides de Lara um dos logradouros da capital (008.00003.2014). Já o vereador Pier Petruzziello pediu vista sobre a proposta, de Tito Zeglin (PDT), que dispõe sobre a cobrança fracionada para motocicletas em estabelecimentos comerciais ou em estacionamentos particulares da capital (005.00177.2015).

Compõem a Comissão de Legislação, Justiça e Redação os vereadores Pier Petruzziello (PTB), como presidente, junto de Bruno Pessuti e Carla Pimentel, ambos do PSC, Colpani, Cristiano Santos (PV), Felipe Braga Côrtes (PSDB), Julieta Reis, Toninho da Farmácia (PDT) e Valdemir Soares (PRB).