Legislação aprecia projeto que beneficia consumidor
A possível extinção da tarifa sobre emissão de boletos bancários ou carnês de pagamento que encarecem custos de prestações pode ser uma boa notícia para o consumidor da capital paranaense. O projeto de lei, que é de autoria do presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Curitiba, Roberto Hinça (PDT), esteve entre as matérias adotadas na reunião desta semana.
A proposta proíbe acrescer ao valor de prestações o custo de emissão e envio de carnês ou boletos. Hinça argumenta que “tal imposição fere as normas do Código de Defesa do Consumidor”. A prática é corrente nas instituições financeiras, comércio em geral e empresas que parcelam suas vendas, acrescendo um valor conhecido popularmente como taxa de manuseio ou tarifa bancária. “E como não há como o consumidor liquidar a prestação sem pagar o mencionado acréscimo, o artifício constitui flagrante imposição de custo de cobrança, sem o seu consentimento”, esclarece o parlamentar.
Para tornar legal e constitucional sua tramitação, Hinça lançou mão da Lei Orgânica Municipal e da Constituição Federal, que, pelo artigo 30, admite a competência de legislar sobre o tema em âmbito local.
Estacionamentos
A adoção do sistema de cobrança fracionado a cada de 10 minutos pelos estacionamentos de Curitiba também é uma importante proposta do Legislativo, que, através do vereador Pedro Paulo (PT), autor, pretende modificar o sistema vigente, abrindo novas oportunidades aos usuários. O parlamentar também serviu-se do Código do Consumidor para embasar seu projeto.
Já o vereador Valdenir Dias (PSB) pretende favorecer, igualmente através das prerrogrativas do Código do Consumidor e da Constituição Federal, o portador de deficiência visual. Sugere, em projeto de sua autoria, que os estabelecimentos de gêneros alimentícios e afins mantenham espaços exclusivos para produtos com embalagens em braile, tornando facilitados o acesso e a comercialização.
Outros
Nesta reunião a comissão cumpriu uma pauta de 30 projetos, entre adotados e distribuídos, em sua maioria de interesse para a comunidade, como o do vereador Beto Moraes (PR), que promove alterações na legislação do transporte coletivo, favorecendo as pessoas com mais de 60 anos, e do vereador Elias Vidal (PDT), que propõe a figura do professor itinerante para resgatar e divulgar a história da cidade aos alunos do ensino municipal. A intenção de Vidal é valorizar os aspectos políticos, históricos, culturais e sociais.
Fazem parte desta comissão, além de Roberto Hinça, Nely Almeida (PSDB), Tico Kuzma (sem partido), Pedro Paulo, Sérgio Ribeiro (PV), Angelo Batista (PP), Valdenir Dias, Sabino Picolo (DEM) e Pastor Valdemir Soares (PR). Desde o início do ano até a reunião desta quarta-feira, a Comissão de Legislação já expediu 399 pareceres sobre constitucionalidade, com média de 48 documentos por vereador.
A proposta proíbe acrescer ao valor de prestações o custo de emissão e envio de carnês ou boletos. Hinça argumenta que “tal imposição fere as normas do Código de Defesa do Consumidor”. A prática é corrente nas instituições financeiras, comércio em geral e empresas que parcelam suas vendas, acrescendo um valor conhecido popularmente como taxa de manuseio ou tarifa bancária. “E como não há como o consumidor liquidar a prestação sem pagar o mencionado acréscimo, o artifício constitui flagrante imposição de custo de cobrança, sem o seu consentimento”, esclarece o parlamentar.
Para tornar legal e constitucional sua tramitação, Hinça lançou mão da Lei Orgânica Municipal e da Constituição Federal, que, pelo artigo 30, admite a competência de legislar sobre o tema em âmbito local.
Estacionamentos
A adoção do sistema de cobrança fracionado a cada de 10 minutos pelos estacionamentos de Curitiba também é uma importante proposta do Legislativo, que, através do vereador Pedro Paulo (PT), autor, pretende modificar o sistema vigente, abrindo novas oportunidades aos usuários. O parlamentar também serviu-se do Código do Consumidor para embasar seu projeto.
Já o vereador Valdenir Dias (PSB) pretende favorecer, igualmente através das prerrogrativas do Código do Consumidor e da Constituição Federal, o portador de deficiência visual. Sugere, em projeto de sua autoria, que os estabelecimentos de gêneros alimentícios e afins mantenham espaços exclusivos para produtos com embalagens em braile, tornando facilitados o acesso e a comercialização.
Outros
Nesta reunião a comissão cumpriu uma pauta de 30 projetos, entre adotados e distribuídos, em sua maioria de interesse para a comunidade, como o do vereador Beto Moraes (PR), que promove alterações na legislação do transporte coletivo, favorecendo as pessoas com mais de 60 anos, e do vereador Elias Vidal (PDT), que propõe a figura do professor itinerante para resgatar e divulgar a história da cidade aos alunos do ensino municipal. A intenção de Vidal é valorizar os aspectos políticos, históricos, culturais e sociais.
Fazem parte desta comissão, além de Roberto Hinça, Nely Almeida (PSDB), Tico Kuzma (sem partido), Pedro Paulo, Sérgio Ribeiro (PV), Angelo Batista (PP), Valdenir Dias, Sabino Picolo (DEM) e Pastor Valdemir Soares (PR). Desde o início do ano até a reunião desta quarta-feira, a Comissão de Legislação já expediu 399 pareceres sobre constitucionalidade, com média de 48 documentos por vereador.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba