Sete vetos foram analisados pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nesta terça-feira (19). Entre eles está o referente à lei que cria o Estatuto da Juventude. Outro veto é para o projeto que altera a Lei do Potencial Construtivo da Arena. O colegiado ainda aprovou a reinstalação da Comissão Especial para Acompanhamento dos Assuntos Relacionados à Copa do Mundo de 2014 e Olimpíada de 2016.

Dos vetos apreciados, três são parciais. Um deles é sobre a lei que cria o Estatuto da Juventude de Curitiba, aprovado em plenário ano passado e de autoria de Pedro Paulo (PT). O prefeito Gustavo Fruet (PDT) vetou quatro itens da norma, sendo um deles o parágrafo segundo do artigo 2º, que declara de utilidade pública municipal as organizações representativas dos jovens, competência esta que fere a Lei 13.086/09, que regulamenta a questão no âmbito do município. O colegiado decidiu pela manutenção do veto parcial.

Outra lei vetada parcialmente é a que cria a Ouvidoria de Curitiba, regulamentando o artigo 57 da Lei Orgânica do Município (LOM). A Comissão de Legislação acatou o veto ao artigo 10 da norma, que trata da estrutura da coordenadoria técnica do órgão. De acordo com justificativa, o artigo implicaria na criação de despesas, que não é admitida, conforme a LOM, nos projetos que tratam da organização dos serviços administrativos do Legislativo.

Já o veto parcial ao artigo 4º do projeto que altera a Lei do Potencial Construtivo – Lei 13.620/10 – recebeu parecer contrário do colegiado. O item vetado pelo ex-prefeito Luciano Ducci (PSB) prevê que toda empresa beneficiada com a concessão do potencial construtivo deverá reverter 2% do benefício concedido em ações e programas da prefeitura ou entidades. Conforme avaliação dos membros do colegiado, a aplicação do referido item é de grande importância social.

Vetos totais

Os quatro vetos totais analisados pela Comissão de Legislação receberam parecer favorável. Um deles é referente ao projeto que altera a Lei 9.462/98, que dispõe sobre o Plano de Remuneração dos Servidores da Câmara de Curitiba. Na justificativa, Gustavo Fruet alegou que a proposta tem vícios de inconstitucionalidade, prevê aumento de despesas, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal, e não apresenta impacto previdenciário.

Agora os pareceres da Comissão de Legislação seguem para apreciação no plenário. A reunião contou com a presença da presidente do colegiado, Julieta Reis (DEM), do vice Pier Petruzziello (PTB), e dos demais membros, Colpani (PSB), Toninho da Farmácia (PP), Tiago Gevert (PSC) e Cristiano Santos (PV).

Comissão Especial da Copa

Requerimento de diversos vereadores para recriar a Comissão Especial da Copa recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação. O documento, aprovado pelo plenário no dia 6 de fevereiro, determina o prazo de 24 meses para o funcionamento da comissão temporária, passível de renovação, além da composição por nove membros.

O colegiado teve as atividades encerradas no fim de 2012, com o término da legislatura. Na ocasião, era presidido pelo vereador Pedro Paulo (PT), atual líder do prefeito.