A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Curitiba vai se reunir nessa terça-feira (2) para debater dez projetos em pauta e um veto parcial do prefeito Gustavo Fruet, referente à lei que concede reajuste salarial aos servidores públicos (14.653/2015). Dentre os projetos está o que dispõe sobre o controle do desperdício de água potável. A matéria, de iniciativa de Chicarelli (PSDC), pretende multar, entre outras ações, quem lavar calçadas com uso contínuo de água, utilizando o esguicho da mangueira como vassoura.

O projeto (005.00011.2015) recebeu um substitutivo geral (031.00021.2015). A norma deverá valer também para quem esbanjar água lavando carros ou negligenciar sobre vazamentos em imóveis de sua propriedade, sem promover o devido conserto em tempo de evitar grandes desperdícios. Na fiscalização, o vereador pretende contar com a vizinhança – a ideia é que as denúncias sejam feitas para a Central de Atendimentos 156 da prefeitura.

Outra matéria que será avaliada dispõe sobre a isenção do pagamento do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana) a igrejas que estejam instaladas em imóveis alugados (002.00002.2013), de Valdemir Soares (PRB). Também dele, em parceria com Chirarelli, a que institui a “Semana de luta contra o aborto” (005.00038.2015).

De autoria do Professor Galdino (PSDB), dois projetos serão analisados. Um dispõe sobre a obrigatoriedade de cadastramento de cães e gatos por meio do Sistema de Identificação Animal (SIA) (005.00048.2015). Outro pretende criar a Companhia Municipal de Transporte Coletivo, com frota própria (005.00090.2015).

O colegiado delibera ainda sobre proposta que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em garrafas de vidro ou similares em logradouros públicos da cidade, de Chicaelli (005.00020.2015). Outra (005.00054.2015) determina que postos de combustível façam o teste que demonstre a precisão das bombas, quando o cliente solicitar, de Dirceu Moreira (PSL).

Por fim, serão analisadas as proposições para a concessão de Vulto Emérito ao reverendo Juarez Marcondes Filho (007.00002.2015) e a que altera a lei 10.791/2003, que declara de Utilidade Pública a Associação Apoio (015.00001.2015).

Veto parcial
A comissão analisa veto parcial do prefeito Gustavo Fruet à lei 14.653/2015, que concede reajuste linear aos servidores municipais (005.00092.2015). Ele vetou os artigos 8º, 9º e 10º, sugeridos por emendas assinadas por diversos vereadores, para o abono de faltas dos professores durante as paralisações de março de 2014.

Estes artigos diziam o seguinte: Art. 8º Ficam excluídas das fichas funcionais dos profissionais do magistério municipal as anotações que se referem às penalidades impostas em decorrência da participação em paralisações ocorridas nos dias 11 e 12 agosto de 2014; Art. 9º Ficam excluídas das fichas funcionais dos professores da educação infantil municipal as anotações que se referem às penalidades impostas em decorrência da participação em paralisações ocorridas nos dias 17,18, 19 e 20 de março de 2014; e Art. 10º Ficam excluídas das fichas funcionais dos profissionais da saúde municipal as anotações que se referem às penalidades impostas em decorrência da participação em paralisações ocorridas nos dias 30 e 31 de março de 2015.

Após a análise por Legislação, o veto será encaminhado ao plenário, para que os vereadores decidam por sua derrubada, ou não. Também do Executivo, será deliberado sobre uma permuta de dois lotes com a empresa PF3 Incorporações e Empreendimentos (005.00101.2015).

A aprovação na Comissão de Legislação é o primeiro estágio do debate de um projeto. O texto ainda precisa passar por outras comissões e por dois turnos de votação no plenário da Câmara, antes de ser encaminhado ao prefeito para sanção, ou veto.

O colegiado de Legislação tem como integrantes Pier Petruzziello (PTB), presidente, Carla Pimentel (PSC), Colpani (PSB), Felipe Braga Côrtes (PSDB), Cristiano Santos (PV), Toninho da Farmácia (PP), Bruno Pessuti (PSC), Julieta Reis (DEM), Valdemir Soares.