Nesta terça-feira (31), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação dá parecer ao veto do prefeito sobre a lei 14.831/2016, de autoria dos vereadores Chico do Uberaba (PMN) e Jairo Marcelino (PSD), que altera a regulamentação do serviço de táxis de Curitiba. A proposta dos parlamentares era proibir o transporte individual de passageiros em veículo automotor leve, de caráter particular, que não fossem os táxis (005.00201.2015 com substitutivo geral 031.00058.2015) – caso de empresas como o Uber, que não poderiam operar na cidade. A reunião do colegiado acontece às 15h, na sala das Comissões.

Segundo a justificativa do prefeito enviada à Câmara, o veto ao parágrafo 2º do artigo 1º da lei 14.831/2016, sancionada no dia 4 de maio, afirma que a medida confunde categoria particular com a categoria aluguel, na qual os táxis estão inseridos. No entendimento do prefeito, não caberia incluir serviços prestados por veículos particulares na lei que trata exclusivamente dos táxis.

As razões apontadas pelo Executivo são analisadas pela Comissão de Legislação após a instrução da Procuradoria Jurídica. Com ou sem parecer do colegiado, os vereadores têm 30 dias, a contar do recebimento do veto, para, em votação aberta, mantê-lo ou rejeitá-lo em plenário (neste caso, mediante voto da maioria absoluta dos parlamentares – “metade mais um”, ou seja, 20 parlamentares).

Transporte escolar
De autoria do Executivo, a Comissão de Legislação dá parecer sobre a regulamentação do Comitê Municipal do Transporte Escolar (005.00024.2016). De acordo com o texto, a matéria atende à resolução 777/2013, da Secretaria de Estado da Educação do Paraná (SEED), e  foi criado para “acompanhar as condições de oferta do transporte escolar dos estudantes matriculados na rede estadual de ensino” e a realização de reuniões bimestrais para propor medidas e resolver possíveis problemas apontados (leia mais).

Também sobre o transporte urbano, Legislação discute o projeto do vereador Jorge Bernardi (Rede) que obriga a identificação, com o brasão da cidade, de ônibus, táxis e veículos de transporte escolar de Curitiba (005.00010.2016). A proposta de lei determina a sinalização obrigatória nas laterais e na parte de trás dos veículos. “O brasão nas cores oficiais do município e a inscrição em preto, devem ser visíveis a uma distância mínima de 10 metros, proporcionais ao tamanho dos veículos, num fundo branco e em letras pretas”, diz a matéria.

Comissão Executiva
Também está na pauta de Legislação um projeto de lei de autoria da Comissão Executiva, formada pelos vereadores Ailton Araújo (PSC), Paulo Rink (PR) e Pedro Paulo (PDT). A proposição (005.00020.2016) institui e regulamenta a concessão de gratificação às Comissões administrativas da Casa.

Além das 23 vagas que já existem, remuneradas com gratificações do tipo FG-4 (R$ 961), a revisão do modelo administrativo pretendida pela Comissão Executiva prevê mais sete. Há o reconhecimento da Comissão SIM-AM-TCE (responsável pelo preenchimento dos relatórios enviados ao Tribunal de Contas do Estado), composta por nove integrantes, dos quais três passariam a receber a gratificação. O impacto financeiro dessa medida, para 2017, é de R$ 122 mil – e está discriminado nos anexos do projeto.

A proposta também reduz pela metade uma gratificação que é recebida pelos servidores efetivos da Câmara, a partir do décimo ano de serviço público. Hoje os funcionários são submetidos anualmente a avaliações de desempenho e, se obtiverem resultado positivo, avançam na carreira – que vai da letra A à K – sendo bonificados em 5%.

A partir daí a letra K vai do 1 ao 25 (K1, K2, K3...), com esses avanços significando também 5%. A mudança proposta, nesses níveis da letra K, especificamente, reduz para 2,5% o valor dessa gratificação.

Comércio
Legislação dá parecer ao projeto de Chico do Uberaba que pretende ampliar o horário de funcionamento do comércio em Curitiba (005.00329.2013 com substitutivo geral 031.00013.2016). Protocolado em agosto de 2013, o projeto de lei sugere que o horário do comércio (fixado pela lei 7.482/1990), em vez de ir das 9 horas da manhã às 19 horas da noite de segunda a sexta-feira, seja estendido até as 22 horas. Aos sábados, cujo horário hoje vai das 9 horas às 13 horas da tarde, o fim da jornada passaria a ser às 19 horas.

O colegiado deve analisar também o projeto de Chicarelli (PSDC) que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres de notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por menores de 18 anos (005.00031.2016).

Outros projetos
Passam ainda pelo crivo de Legislação os projetos para denominação de logradouro público como Niva Sabóia Khury (008.00012.2015), indicada por Bruno Pessuti (PSD); Gilberto Rodrigues Machado (008.00007.2013), por Rogério Campos (PSC); Dionísio Filho (008.00003.2015), por indicação de diversos vereadores; Benjamim Mosselin (009.00020.2016), por Julieta Reis (DEM); e Moacyr Visinoni (009.00022.2016), por Jorge Bernardi (Rede). Também será apreciada a proposição de Carla Pimentel (PSC) para concessão do título de cidadão honorário a Deltan Martinazzo Dallagnol (006.00010.2016). Todas as matérias podem ser consultadas pelo Sistema de Proposições Legislativas (SPL).