Legislação analisa taxas cobradas de personal trainers em academias
Nesta terça-feira (30), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação discute em reunião ordinária, às 14h, projeto de lei que veda às academias a taxação dos profissionais de educação física, os chamados personal trainers, que acompanham individualmente alunos devidamente matriculados (005.00057.2016). A matéria determina que o profissional seja registrado junto ao Conselho Regional de Educação Física da 9ª Região Estado do Paraná (Cref9-PR) e porte a cédula de identificação profissional.
Apesar de vedar a taxação, a proposta de lei diz que os estabelecimentos poderão proibir o acompanhamento individual, desde que a regra conste expressamente no contrato firmado com o aluno. O texto também afirma que o profissional não poderá treinar na academia, a menos que pague a mensalidade.
Outro projeto em pauta sugere a concessão de desconto no IPTU ao contribuinte que instalar e manter uma casinha de cachorro em frente a seu terreno. Segundo a proposição, a ideia é incentivar a adoção, o apadrinhamento e os lares temporários a animais em situação de rua (002.00004.2016).
Legislação também analisa proposição que pretende oferecer gratuidade na assistência técnica pública para projetos e execuções de habitações de interesse social, em Curitiba (005.00058.2016). Conforme o projeto de lei, o acompanhamento e a execução das obras deverão ficar a cargo de profissionais habilitados nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia. Para tanto, a assistência pode ser oferecida por meio de cooperativas, sindicatos profissionais, conselhos e entidades de classe, associação de moradores e organizações sem fins lucrativos, mediante cadastro realizado pelos interessados junto à administração pública.
Será apreciada ainda pelo colegiado de Legislação o projeto que pretende obrigar as concessionárias de água, telefone, energia elétrica e gás de Curitiba poderão ser obrigadas a emitir suas faturas no sistema Braille, caso o cliente das empresas solicite a medida (005.00080.2016). O objetivo é garantir à pessoa com deficiência visual o direito à informação adequada e clara sobre os serviços prestados, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor.
Toda a pauta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação pode ser conferida no Sistema de Proposições Legislativas (SPL).
Restrições eleitorais
Durante o período eleitoral, nas notícias divulgadas pela Câmara de Curitiba, ficará restrita ao SPL (Sistema de Proposições Legislativas) a informação sobre a autoria das peças legislativas – projetos de lei, requerimentos ao Executivo, pedidos de informação, moções e sugestões, por exemplo. Dos 38 parlamentares atuais, 32 são candidatos a reeleição – logo restrições também ocorrerão na cobertura do plenário e das comissões temáticas, para que a comunicação pública do órgão não promova o desequilíbrio do pleito. A instituição faz isso em atendimento às regras eleitorais deste ano, pois serão escolhidos a chefia do Executivo e os vereadores da próxima legislatura (2017-2020).
Apesar de vedar a taxação, a proposta de lei diz que os estabelecimentos poderão proibir o acompanhamento individual, desde que a regra conste expressamente no contrato firmado com o aluno. O texto também afirma que o profissional não poderá treinar na academia, a menos que pague a mensalidade.
Outro projeto em pauta sugere a concessão de desconto no IPTU ao contribuinte que instalar e manter uma casinha de cachorro em frente a seu terreno. Segundo a proposição, a ideia é incentivar a adoção, o apadrinhamento e os lares temporários a animais em situação de rua (002.00004.2016).
Legislação também analisa proposição que pretende oferecer gratuidade na assistência técnica pública para projetos e execuções de habitações de interesse social, em Curitiba (005.00058.2016). Conforme o projeto de lei, o acompanhamento e a execução das obras deverão ficar a cargo de profissionais habilitados nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia. Para tanto, a assistência pode ser oferecida por meio de cooperativas, sindicatos profissionais, conselhos e entidades de classe, associação de moradores e organizações sem fins lucrativos, mediante cadastro realizado pelos interessados junto à administração pública.
Será apreciada ainda pelo colegiado de Legislação o projeto que pretende obrigar as concessionárias de água, telefone, energia elétrica e gás de Curitiba poderão ser obrigadas a emitir suas faturas no sistema Braille, caso o cliente das empresas solicite a medida (005.00080.2016). O objetivo é garantir à pessoa com deficiência visual o direito à informação adequada e clara sobre os serviços prestados, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor.
Toda a pauta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação pode ser conferida no Sistema de Proposições Legislativas (SPL).
Restrições eleitorais
Durante o período eleitoral, nas notícias divulgadas pela Câmara de Curitiba, ficará restrita ao SPL (Sistema de Proposições Legislativas) a informação sobre a autoria das peças legislativas – projetos de lei, requerimentos ao Executivo, pedidos de informação, moções e sugestões, por exemplo. Dos 38 parlamentares atuais, 32 são candidatos a reeleição – logo restrições também ocorrerão na cobertura do plenário e das comissões temáticas, para que a comunicação pública do órgão não promova o desequilíbrio do pleito. A instituição faz isso em atendimento às regras eleitorais deste ano, pois serão escolhidos a chefia do Executivo e os vereadores da próxima legislatura (2017-2020).
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba