Nove proposições serão analisadas pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal nesta terça-feira (1º), às 15h. Uma delas é o substitutivo geral ao projeto de lei que institui o “passe livre” no transporte coletivo de Curitiba (005.00234.2014). O relator é Bruno Pessuti (PSC), vice-presidente do colegiado.

A proposta é de iniciativa da Comissão de Participação Legislativa, que em 2014 admitiu a sugestão popular da Frente de Luta pelo Transporte Coletivo (leia mais). Conforme o substitutivo (031.00034.2015), terão direito ao passe livre todos os estudantes e desempregados cadastrados no SINE (Sistema Nacional de Emprego).

O texto também estabelece como condição para a exploração do sistema, a garantia do transporte gratuito, que só será concedido com o uso do cartão transporte individual e fora dos horários de pico. Se a iniciativa for aprovada pelo plenário do Legislativo, a lei entrará em vigor 60 dias após sua publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

Outros projetos
Amanhã, o colegiado vota um segundo parecer de Bruno Pessuti: ao projeto que regulamenta as “food bikes”, para a comercialização de alimentos em áreas públicas e particulares da cidade (005.00154.2015). A iniciativa é de Felipe Braga Côrtes (PSDB) e altera a lei que cria os food trucks (lei municipal 14.634/2015) – já regulamentados em julho deste ano.

Dois projetos de Bruno Pessuti estão na pauta: o que propõe a inserção do número de série das bicicletas na nota fiscal (005.00158.2015), relatado por Valdemir Soares (PRB); e o que estende o alinhamento predial de bares e restaurantes (005.00143.2015), que está sob a relatoria de Braga Côrtes.

Ainda serão analisados os pareceres de Julieta Reis (DEM), à proposta de Felipe Braga Côrtes, que reconhece o futsac como modalidade esportiva criada em Curitiba (005.00152.2015); e de Toninho da Farmácia (PP), à iniciativa de Rogério Campos (PSC), que declara a Apasa (Associação Paranaense dos Artistas Sertanejos e Amigos) de utilidade pública (014.00020.2015).

Retorno à pauta
Três projetos de lei que estavam sob vista de Braga Côrtes e Valdemir Soares (PRB) retornam à pauta. O primeiro é de Chicarelli (PSDC) e proíbe a venda de bebidas alcoólicas nas ruas de Curitiba (005.00104.2015). O segundo é de Jorge Bernardi (PDT) e obriga prédios com elevadores a possuírem gerador de energia para situações de emergência (005.00126.2015). E o terceiro é o de Felipe Braga Côrtes, que propõe exame de detecção da síndrome de Down em recém-nascidos (005.00155.2015).  

A reunião será às 15h, na sala 1 das comissões (localizada no subsolo do Palácio Rio Branco). A Comissão de Legislação tem Pier Petruzziello (PTB) como presidente, além dos vereadores Carla Pimentel (PSC), Colpani (PSB), Braga Côrtes, Cristiano Santos (PV), Toninho da Farmácia, Bruno Pessuti, Julieta Reis e Valdemir Soares. Todos os projetos podem ser consultados pelo número no Sistema de Proposições Legislativas (SPL).