Nesta terça-feira (3), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação dá parecer a 40 projetos em tramitação na Câmara de Curitiba, entre eles, sete proposições são de autoria do Executivo. Um deles autoriza a Prefeitura Municipal a repactuar suas pendências com o IPMC (Instituto de Previdência do Município de Curitiba). O projeto (005.00314.2017) não estipula o valor a ser reparcelado, mas informa que serão incluídas na transação “débitos oriundos da lei municipal 12.821/2008, não repassados até março de 2017, e prestações de dois parcelamentos firmados anteriormente, em decorrência da lei 14.911/2016”.

Outra proposição do prefeito que será analisada pela comissão pretende regulamentar o funcionamento das Jaris (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações), estruturas que deverão funcionar junto à Secretaria Municipal de Trânsito (Setran) e que são responsáveis por julgar recursos a multas aplicadas dentro do município (005.00271.2017). As Jaris trabalham com apoio técnico, administrativo e financeiro da Setran.

Ainda na pauta de Legislação está o projeto do Professor Euler (PSD) que pretende alterar a lei municipal 14.180/2012, que oficializou a Oficina de Música em Curitiba. Segundo a proposta, o evento deve ocorrer necessariamente no mês de janeiro (005.00251.2017). O projeto ainda acrescenta um parágrafo ao artigo 1º. De acordo com o dispositivo, o evento poderá ter outras edições durante o ano, desde que não cause prejuízo à edição principal.

Passa também pelo crivo do colegiado a matéria de autoria do vereador Ezequias Barros (PRP) que pretende alterar 8 dos 14 artigos da lei municipal 13.839/2011, que regulamenta o projeto social, atualmente vinculado exclusivamente à Fundação de Ação Social (FAS). Apesar de manter o objetivo do Programa de Acolhimento Familiar, a matéria propõe mudanças na política pública criada pelo Executivo (005.00295.2017).

Toda a pauta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação pode ser conferida no Sistema de Proposições Legislativas.