A Comissão de Legislação, Justiça e Redação avalia, nesta terça-feira (7), a partir das 15 horas, o trâmite de 15 projetos de lei, entre eles, dois que propõem compensações às vítimas de violência doméstica, ambos de iniciativa de Maria Letícia Fagundes (PV). Um (005.00042.2017), que tem coautoria de Tico Kuzma (Pros), sugere afastamento remunerado para servidoras vítimas desse tipo de violência (leia mais). O outro (005.00020.2017) propõe isenção de tarifa do transporte coletivo para as mulheres agredidas (saiba mais).

A comissão também vai analisar projeto de lei complementar, de Rogério Campos (PSC), que propõe o fornecimento de protetor solar para os motoristas e cobradores de ônibus do transporte coletivo (002.00004.2017). Segundo o autor, “a exposição continuada à radiação solar pode ter consequências graves, como o câncer de pele, e os trabalhadores estão diretamente sujeitos a este perigo”. Também de Rogério Campos, proposta que proíbe o fumo em veículos com crianças (005.00036.2017) passa pela comissão.

Os vereadores também debatem dois projetos de lei de Felipe Braga Côrtes (PSD) – a disponibilização digital de exames laboratoriais (005.00010.2017) e a aplicação de multas e fiscalização do trânsito pelos guardas municipais (005.00005.2017).

Também está na pauta o que institui o Festival Gastronômico do Município (005.00028.2017), de Helio Wirbiski (PPS); o que trata da cobrança de estacionamento em shopping centers (005.00041.2017), de Cacá Pereira (PSDC); o do “Castramóvel” (005.00098.2017), de Toninho da Farmácia (PDT);  o que permite agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idoso e/ou portadores de deficiência (005.00073.2017), de Tico Kuzma (PROS); o que equipara os salários dos servidores da Secretaria de Finanças (005.00061.2017), de Julieta Reis (DEM); e o que dispõe sobre as normas que regulam a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no município (005.00001.2017), de Bruno Pessuti (PSD) - o primeiro projeto protocolado nesta legislatura.

A Comissão de Legislação também analisa três denominações de logradouros públicos, de iniciativa de Julieta Reis e Tito Zeglin (PDT). Confira a pauta completa aqui.

A comissão é presidida pelo vereador Dr. Wolmir (PSC) e composta por Osias Moraes (PRB), Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Felipe Braga Côrtes (PSD), Julieta Reis (DEM), Katia Dittrich (SD), Mauro Bobato (PTN) e Noemia Rocha (PMDB).

Participação Legislativa
Também na terça, às 14 horas, a Comissão de Participação Legislativa irá se reunir para avaliar o regulamento interno do colegiado. Entre todas as comissões da Casa, a Comissão de Participação Legislativa é a única que pode recepcionar sugestões de leis da sociedade civil organizada. Tais sugestões podem ser formuladas por pessoas jurídicas de direito privado e sem fins lucrativos, incluindo aí entidades de classe. Após a protocolação da matéria, o colegiado dispõe de 30 dias – prorrogáveis por mais 15 – para proceder a avaliação.

Durante este período, o colegiado deve indicar um relator que pode emitir dois pareceres: favorável (pela conversão da sugestão em projeto) ou desfavorável (pelo arquivamento do texto). Caso a proposta seja admitida, tem início o trâmite na Casa: a proposta é protocolada, lida em plenário, vai para a instrução da Procuradoria Jurídica e, posteriormente, passa pela avaliação das comissões permanentes. Após todo esse processo, ela é votada em plenário.

A Comissão de Participação Legislativa é presidida por Toninho da Famácia (PDT) e também é composta por Dr. Wolmir Aguiar (PSC), Jairo Marcelino (PSD), Julieta Reis (DEM) e Zezinho Sabará (PDT).