O projeto de lei que regulamenta o transporte privado e individual de passageiros em Curitiba está na pauta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal desta terça-feira (7). Assinada por 17 vereadores, a matéria regulamenta serviços como o Uber, na medida em que cria uma série de regras e taxas, em isonomia aos já aplicados aos taxistas da cidade (leia mais). 

O projeto (005.00063.2016) uniu três propostas de lei que foram protocoladas na Câmara Municipal em abril deste ano (veja aqui). Conforme o texto, tanto a empresa que fornecerá a tecnologia quanto os motoristas parceiros, e seus respectivos veículos, deverão ser cadastrados junto à prefeitura. Motoristas deverão ter CNH válida e com anotação de que o condutor exerce atividade remunerada (EAR); certidões de antecedentes criminais e comprovação de que todos os impostos do veículo estão em dia.

Também exige seguro de cobertura de acidentes pessoais a passageiros, com cobertura igual à dos táxis. Outras regras previstas na regulamentação são: emissão de recibo eletrônico; informação prévia do valor estimado do trajeto a ser percorrido; e identificação do motorista com foto e dados do veículo. Além disso, os motoristas autorizados pela lei (se aprovada) só poderão solicitar ou aceitar passageiros via plataforma digital.

Outros projetos
Hoje, o colegiado também analisa mais 17 propostas em tramitação na Casa. Uma delas é de iniciativa de Rogério Campos (PSC) e autorizar o uso de bermudas como parte do uniforme dos motoristas e cobradores do transporte coletivo de Curitiba (005.00041.2016). Outros dois projetos são da Prefeitura de Curitiba, que regulamenta o Comitê Municipal do Transporte Escolar (005.00024.2016); e da vereadora Carla Pimentel (PSC), que institui a política pública “Pró-Mulher”, para qualificação de mão de obra feminina na capital (005.00016.2016).

A reunião da Comissão de Legislação será às 15 horas, na Sala 1 das Comissões (subsolo do Palácio Rio Branco). O colegiado é presidido por Pier Petruzziello (PTB) e conta com Bruno Pessuti (PSD), Colpani (PSB), Felipe Braga Côrtes (PSD) Julieta Reis (DEM), Noemia Rocha (PMDB), Paulo Rink (PR), Tiago Gevert (PSC) e Toninho da Farmácia (PDT). Confira a pauta completa.