Nesta terça-feira (19), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação se reúne, às 15h, na Sala das Comissões, para dar parecer a 16 projetos de lei em tramitação na Câmara de Curitiba, sendo que 5 deles são de autoria da Prefeitura Municipal. Dentre essas proposições, está a matéria que pede autorização do Legislativo para parcelar em até 200 vezes a dívida previdenciária do Município com o IPMC (Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba).

O projeto não estipula o valor a ser parcelado, mas informa que serão incluídas na transação “débitos oriundos da lei municipal 12.821/2008, não repassados até março de 2017, e prestações de dois parcelamentos firmados anteriormente, em decorrência da lei 14.911/2016” (005.00314.2017). Protocolada no dia 24 de agosto, a matéria tramita em regime de urgência e tem 45 dias para análise das comissões antes de ir para votação em plenário.

Ainda do Executivo, Legislação dá parecer ao projeto que autoriza a Prefeitura a emprestar R$ 30 milhões da Agência de Fomento do Paraná (005.00313.2017). Segundo a matéria, os recursos disponibilizados pelo órgão ligado ao Governo do Estado devem ser utilizados na recuperação de 47 quilômetros de vias na cidade. A proposta também tramita em regime de urgência.

Da prefeitura, Legislação analisa o ingresso de Curitiba no Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana (005.00300.2017) e duas doações de terrenos para a Cohab: uma no Cajuru, de 35,6 mil m² e avaliada em R$ 5,496 milhões (005.00301.2017), e outra na Barreirinha (005.00302.2017), com 328,32 m², avaliada em R$ 184,8 mil.

O colegiado dá parecer ainda ao projeto de Helio Wirbiski (PPS) que cria regras para nomeação de secretários e administradores de autarquias, fundações, órgãos e fundos municipais (005.00204.2017 com substitutivo geral 031.00054.2017) e de Goura e Marcos Vieira, ambos do PDT, que cria os Conselhos dos Pedestres (005.00315.2017). Toda a pauta de Legislação pode ser conferida no Sistema de Proposições Legislativas (SPL).