A Comissão de Legislação, Justiça e Redação debaterá, nesta terça-feira (22), 13 projetos de lei em tramitação na Câmara de Curitiba. Um deles é para que as empresas concessionárias do transporte coletivo de Curitiba passem a ser remuneradas de acordo com os quilômetros rodados pelos ônibus, e não mais pelo número de passageiros transportados (005.00153.2015). A iniciativa é de Bruno Pessuti e altera a lei municipal 12.597/2008, que rege o transporte coletivo.

Segundo o autor, até a licitação do sistema, homologada em 2010, as empresas eram remuneradas por quilômetro rodado. Ele argumenta que o sistema de bilhetagem eletrônica, que contabiliza os passageiros transportados, não é transparente e teve diversas falhas apontadas na CPI do Transporte Coletivo. “O sistema não é auditado”, justificou Bruno Pessuti, que foi o relator da comissão parlamentar, em 2013.

Também estará em pauta a proposta que determina que a Urbs e empresas do transporte público implantem roteadores WIFI em todos os seus veículos, terminais de transporte coletivo e estações-tubo, para utilização gratuita pelos passageiros. O projeto de lei (005.00135.2015) é de Aldemir Manfron (PP).

A proibição do Uber em Curitiba, de autoria do vereador Chico do Uberaba (PMN), volta à apreciação do colegiado (005.00149.2015). Na semana passada, a vereadora Julieta Reis (DEM) havia pedido vista e pode apresentar um segundo parecer, paralelo ao da relatora, Carla Pimentel (PSC). Do mesmo autor, será debatido o projeto que estabelece a obrigatoriedade de rastreadores nos veículos de transporte escolar de Curitiba (005.00102.2015).

Outra proibição que será analisada é para a comercialização de bebidas alcoólicas em logradouros públicos (005.00104.2015), de Chicarelli (PSDC). Dele, estão na pauta outros dois textos: um obriga empresas de ônibus municipais a disponibilizarem cadeirinhas de segurança para menores de sete anos (005.00160.2015); o outro é para que seja possível homenagear pessoas vivas com nome de logradouros públicos (005.00159.2015).

Também devem ser votados nessa reunião, a matéria que estende o alinhamento predial de bares e restaurantes (005.00143.2015), de Pessuti; assim como a que obriga prédios com elevadores a possuírem gerador de energia para situações de emergência (005.00126.2015), de Jorge Bernardi (PDT); e a proposta que denomina de Miguel Marcelino de Freitas um dos logradouros públicos da capital (008.00007.2014), de Manfron.

Saúde
Três projetos relativos à saúde estão em pauta: o que defende o percentual igualitário de Impostos Sobre Serviços (ISS) na cadeia assistencial de Saúde de Curitiba (005.00165.2015), de Dirceu Moreira (PSL); o que pretende garantir o exame de cariótipo em recém-nascidos que apresentem sinais indicativos da Síndrome de Down (005.00155.2015), de Felipe Braga Côrtes (PSDB); e o que pretende garantir a famílias de pessoas falecidas doadoras de órgãos a isenção do pagamento das taxas do serviço funerário (005.00169.2015), de Cristiano Santos (PV).

A reunião da Comissão de Legislação será às 15h, na sala 1 das comissões (localizada no subsolo do Palácio Rio Branco). Todos os projetos podem ser acessados pelo Sistema de Proposições Legislativas (SPL), bastando inserir o número do processo no campo “pesquisa rápida”. Presidido por Pier Petruzziello (PTB), o colegiado é formado por Bruno Pessuti, Carla Pimentel, Colpani (PSB), Cristiano Santos, Felipe Braga Côrtes (PSDB), Julieta Reis, Toninho da Farmácia (PP) e Valdemir Soares (PRB).