Legislação analisa mudança em notificações do EstaR
Nesta terça-feira (18), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisa oito projetos em tramitação na Câmara de Curitiba. Entre as proposições, está o projeto do vereador Tiago Gevert (PSC) que pretende alterar a maneira e o prazo para notificação do motorista que cometer infração no Estacionamento Regulamentado (EstaR) – 005.00099.2016.
Para isso, é proposto acrescentar um parágrafo ao artigo 1º do decreto municipal 410/2014, para que, após o agente de trânsito constatar a permanência além do limite máximo estabelecido pela sinalização vertical, a notificação referente ao aviso de infração e ao auto de infração sejam encaminhadas via postal, para o endereço de registro do veículo.
Outra modificação ao decreto é no artigo 2º, para que o usuário tenha 15 dias úteis para regularizar a situação – o triplo do prazo em vigor. Segundo Gevert, muitas vezes os avisos de infração são subtraídos do para-brisa dos veículos “por pessoas mal intencionadas”, ou mesmo destruídos pela chuva ou levados pelo vento. “Quando isso acontece, os motoristas não ficam sabendo que a irregularidade foi cometida e têm seu direito de regularização tolhido”, diz o autor.
Também consta na pauta um de autoria de Jorge Bernardi (PDT) que pretende instituir em Curitiba a Semana Municipal de Orientação sobre os perigos de sacudir o bebê. Deverá ser realizada anualmente, na semana que compreende o dia 12 de outubro, quando se comemora o dia da criança (005.00103.2016).
De acordo com o texto, é preciso esclarecer sobre a “síndrome do bebê sacudido”, causada pelo ato de sacolejar o bebê, o que pode ocasionar lesões cerebrais, tais como hemorragias ou edemas, além de sequelas neurológicas. “Sacudir o bebê traz também risco de lesões na região cervical da coluna, o que pode deixar sequelas de paralisia, dizem especialistas”, justificou Bernardi.
Legislação dá parecer ainda à criação do Polo Gastronômico do Alto Juvevê (005.00109.2016). Segundo o autor da proposta, Bruno Pessuti (PSD), o objetivo é incentivar o comércio local, já que a região comporta grande fluxo gastronômico “reconhecido pela população curitibana, o que vem ao encontro dos anseios dos comerciantes para superar a crise econômica”.
O colegiado discute ainda a tramitação do projeto do prefeito, para uma operação imobiliária no valor de R$ 2,18 mi (leia mais) – 005.00043.2016; a proposta de Zé Maria (SD) para declarar de utilidade pública o Instituto Bom Aluno do Brasil (014.00043.2016); a matéria, de autoria de diversos vereadores, que dispõe sobre a proibição às academias da taxação dos profissionais de educação física, os chamados personal trainers, que acompanham individualmente alunos matriculados (005.00057.2016); o projeto de Chicarelli (PSDC) que veda o Executivo e o Legislativo Municipal de celebrar ou prorrogar contratos com pessoa jurídica que, no seu quadro societário, possua algum membro que tenha efetuado doação em dinheiro para candidato ou partido político (005.00064.2016); e a denominação de logradouro público como Padre André Krzymyczek (009.00042.2016)
A Comissão é formada pelos vereadores Pier Petruzziello (PTB), na presidência, Julieta Reis (DEM), Bruno Pessuti (PSD), Colpani (PSB), Felipe Braga Côrtes (PSD), Noemia Rocha (PMDB), Paulo Rink (PR), Tiago Gevert (PSC) e Toninho da Farmácia (PDT).
Para isso, é proposto acrescentar um parágrafo ao artigo 1º do decreto municipal 410/2014, para que, após o agente de trânsito constatar a permanência além do limite máximo estabelecido pela sinalização vertical, a notificação referente ao aviso de infração e ao auto de infração sejam encaminhadas via postal, para o endereço de registro do veículo.
Outra modificação ao decreto é no artigo 2º, para que o usuário tenha 15 dias úteis para regularizar a situação – o triplo do prazo em vigor. Segundo Gevert, muitas vezes os avisos de infração são subtraídos do para-brisa dos veículos “por pessoas mal intencionadas”, ou mesmo destruídos pela chuva ou levados pelo vento. “Quando isso acontece, os motoristas não ficam sabendo que a irregularidade foi cometida e têm seu direito de regularização tolhido”, diz o autor.
Também consta na pauta um de autoria de Jorge Bernardi (PDT) que pretende instituir em Curitiba a Semana Municipal de Orientação sobre os perigos de sacudir o bebê. Deverá ser realizada anualmente, na semana que compreende o dia 12 de outubro, quando se comemora o dia da criança (005.00103.2016).
De acordo com o texto, é preciso esclarecer sobre a “síndrome do bebê sacudido”, causada pelo ato de sacolejar o bebê, o que pode ocasionar lesões cerebrais, tais como hemorragias ou edemas, além de sequelas neurológicas. “Sacudir o bebê traz também risco de lesões na região cervical da coluna, o que pode deixar sequelas de paralisia, dizem especialistas”, justificou Bernardi.
Legislação dá parecer ainda à criação do Polo Gastronômico do Alto Juvevê (005.00109.2016). Segundo o autor da proposta, Bruno Pessuti (PSD), o objetivo é incentivar o comércio local, já que a região comporta grande fluxo gastronômico “reconhecido pela população curitibana, o que vem ao encontro dos anseios dos comerciantes para superar a crise econômica”.
O colegiado discute ainda a tramitação do projeto do prefeito, para uma operação imobiliária no valor de R$ 2,18 mi (leia mais) – 005.00043.2016; a proposta de Zé Maria (SD) para declarar de utilidade pública o Instituto Bom Aluno do Brasil (014.00043.2016); a matéria, de autoria de diversos vereadores, que dispõe sobre a proibição às academias da taxação dos profissionais de educação física, os chamados personal trainers, que acompanham individualmente alunos matriculados (005.00057.2016); o projeto de Chicarelli (PSDC) que veda o Executivo e o Legislativo Municipal de celebrar ou prorrogar contratos com pessoa jurídica que, no seu quadro societário, possua algum membro que tenha efetuado doação em dinheiro para candidato ou partido político (005.00064.2016); e a denominação de logradouro público como Padre André Krzymyczek (009.00042.2016)
A Comissão é formada pelos vereadores Pier Petruzziello (PTB), na presidência, Julieta Reis (DEM), Bruno Pessuti (PSD), Colpani (PSB), Felipe Braga Côrtes (PSD), Noemia Rocha (PMDB), Paulo Rink (PR), Tiago Gevert (PSC) e Toninho da Farmácia (PDT).
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba