Nesta terça-feira (28), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação dá parecer ao projeto de lei que pretende ampliar a fiscalização sobre criadouros clandestinos de animais. Segundo a autora, Fabiane Rosa (PSDC), a lei municipal 13.914/2011 já proíbe a criação de animais na capital, por Curitiba não possuir área rural, porém não deixa claro sobre a questão dos criadouros ilegais, o que dificultaria a atuação dos órgãos fiscalizadores.

Por isso, o projeto (005.00288.2017) propõe acrescentar à lei em vigência, além de outros pontos, dois parágrafos ao artigo 1º, que trata da proibição da criação de animais. Um deles é para que também se autue nos estabelecimentos que, apesar de terem alvará exclusivo de comércio, contenham características similares aos estabelecimentos de criação, como a presença de matrizes e reprodutores. O outro sugere que, além das sanções já presentes na lei 13.914, sejam aplicadas ainda as da lei que estabelece sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos bichos (13.908/2001).

Outros 16 projetos constam na pauta de Legislação. Entre eles está a matéria que pretende estabelecer em Curitiba o “Programa Escola sem Partido” (005.00275.2017). Com seis artigos, o projeto determina que “o poder público não se envolverá na orientação sexual dos alunos nem permitirá qualquer prática capaz de comprometer o desenvolvimento de sua personalidade em harmonia com a respectiva identidade biológica de sexo” nem “promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas ou partidárias”. Também coloca seis proibições adicionais aos professores da rede municipal. A matéria é de autoria dos vereadores Ezequias Barros (PRP), Osias Moraes (PRB) e Thiago Ferro (PSDB).

Consta ainda a proposta do vereador Colpani (PSB) para obrigar todos os estacionamentos privados de Curitiba a destinar espaço seguro e protegido exclusivo para bicicletas ou semelhantes, com motorização a bateria e triciclos não motorizados, cobrando no máximo 20% do valor pedido por carros de pequeno porte (005.00311.2017).

Projetos da prefeitura
Do Executivo, entra na pauta uma das proposições que compõem a revisão do Código Tributário, e que altera 21 artigos do seu texto (002.00030.2017). Entre as propostas, está o aumento de 2% para 4% do que é cobrado dos plano de saúde. O Executivo justifica que, com a nova legislação, que estipula que o ISS (Imposto Sobre Serviço) é cobrado no local em que o serviço é prestado, grandes empresas do ramo deixarão de recolher o imposto em Curitiba, sendo necessária uma “compensação” em termos de arrecadação. Já o setor de hotelaria e eventos terá a alíquota reduzida de 5% para 2% para “atrair investidores”. Outras mudanças são feitas nos artigos referentes às alíquotas, mas são apenas “nova disposição dos incisos para deixá-los de forma mais didática”.

Com regime de urgência já aprovado pelo plenário (leia mais), Legislação dá parecer à matéria do Executivo que mantém a Planta Genérica de Valores (GNV) do IPTU e estipula que, além da correção inflacionária pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) dos últimos 12 meses (valor base de novembro), a cobrança será acrescida de mais 4% para imóveis e 7% para terrenos sem edificação (002.00028.2017). Esse aumento, diz o prefeito, é o mesmo estipulado em 2014, na gestão anterior. Toda pauta pode ser conferida no Sistema de Proposições Legislativas (SPL).

Integram a Comissão de Legislação os vereadores Dr. Wolmir Aguiar (PSC), presidente, Osias Moraes (PRB), vice, Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Felipe Braga Côrtes (PSD), Julieta Reis (DEM), Katia Dittrich (SD), Mauro Bobato (Pode) e Noemia Rocha (PMDB).